Lei Especifica Do Procon

a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO A noção da defesa coletiva do consumidor passa pelo conceito do consumidor, bem como do direito e defesa do consumidor. É a partir desses conceitos que se pretende dissertar sobre o tema proposto. O artigo 2 º.da Lei 8078/90, ou o Código de Defesa do Consumidor- CDC, que dispõe sobre a proteção do consumidor, define-o da seguinte maneira: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário…

Vitória da Conquista - BA 30 de outubro de 2012 INTRODUÇÃO Segundo a lei nº 5991/73, a drogaria é um “estabelecimento de dispensação e comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais”. Além dessas atuações dispostas pela ANVISA a drogaria pode oferecer outros atividades como a aplicação de injetáveis, aferição de pressão e atenção farmacêutica. Ainda tendo como base a lei nº 5991/73 na qual dispõe que o processo de dispensação de…

LEI COMPLEMENTAR N. 931. Autor: Poder Executivo. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA Art. 1.º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o…

subsistema de cultura ética (TREVIÑO, 1990 apud TREVIÑO; BUTTERFIELD; MCCABE, 1998). CÓDIGOS DE ÉTICA CORPORATIVA E A TOMADA DE DECISÃO ÉTICA Códigos de Ética Corporativa Weaver (1993) define código de ética como documento formal distinto, que especifica obrigações éticas conscientes para a conduta organizacional, só existindo se for formulado com o propósito único de ser guiado por padrões morais para condutas éticas. Ele não é parte de manuais e políticas de procedimentos…

incubidos da atividade administrativa Estatal. Quem faz? Em sentido objetivo: material ou funcional a adm é a própria atividade administrativa do estado para satisfazer interesse publico. O que faz? Órgãos: unidades despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas Entidades : unidades personalidades: pessoas jurídicas. Personalidade : capacidade de adquirir direitos e obrigações. .patrimonio próprio .capacidade processual. Autor ou réu. . Responde por danos

uma avaliação precisa do capital disponível, para que se possa dimensionar o negócio corretamente, lembrando que o investimento irá variar de acordo com a estrutura do empreendimento, podendo ficar em torno de R$ 40 mil. Pessoal A mão-de-obra específica deste setor é o corretor de imóveis que deverá ter o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci). Existe um curso para preparar as pessoas interessadas em regularizar ou ingressar nesta profissão, que neste caso…

progresso e as novas tecnologias. Lojas de departamento e grandes magazines são construídos, o consumo aumenta e a preocupação com a proteção ao consumidor também. São criadas novas leis e critérios que deviam ser respeitados pelos fornecedores. O marco na proteção ao consumidor nos anos 60 foi à promulgação da Lei Delegada n° 4 de 1962 que vigorou até 1993 e visava assegurar a livre distribuição de produtos. Na década de 70 chega ao Brasil as grandes redes de supermercados criando…

em nosso site os oito Passos para legalizar sua Empresa. Dependendo da atividade a ser desenvolvida, além dos 8 passos descritos para a Legalização de Empresas, poderão surgir outras exigências. Verifique os aspectos específicos dessa atividade: A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, disponível no site da Presidência da República Federativa do Brasil, é documento legal que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Abaixo, destaca-se o artigo em que se encontra…

competições. A justiça esportiva brasileira deve ser imparcial e independente, o torcedor tem direito à segurança, higiene, assistência médica, informações referentes aos jogos, etc. O torcedor pode ser tratado como consumidor, usufruindo do beneficio da lei. O Estatuto do torcedor nasceu com 45 artigos a com a ideia de equiparar o torcedor de futebol a um consumidor. Existe na tentativa de dar um basta à violência que o torcedor sofre. Não somente nos estádios de futebol. Obriga…

gravações não foi enviada. Ocorre que, deste valor, apenas R$........ foram devolvidos para o promovente, ficando em aberto o valor de R$ ........, que não fora creditado ao promovente até os dias de hoje. No dia 22 de julho de 2013 se dirigiu ao PROCON a fim de ver seu problema solucionado, onde em resposta a sua reclamação a atendente confirmou que fora realizado a devolução do valor de R$....... e que o restante seria creditado gradualmente. Ressalte-se que o promovido reconhece o…