Lei Especifica Do Procon

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Cabe sugerir consulta à “CARTILHA DO FORNECEDOR CAPIXABA”, que se encontra disponível na Biblioteca do SEBRAE/ES ou pelo site: http://www.procon.es.gov.br/download/Cartilha_Fornecedor_Capixaba.pdf Essa atividade exige o conhecimento de algumas leis: - Lei Federal nº. 8.078/1990 - Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº 8.884/1994, Lei nº 9.008/1995, Lei nº 9.298/1996, Lei nº 9.870/1999 e Medida Provisória nº 1.890-67/1999. Algumas leis que…

devem ser levados em consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reuniram-se neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade. Estas informações foram organizadas para colaborar na transformação da sua idéia de negócio numa oportunidade.…

capacidade de explicitar e medir a preocupação da empresa com as pessoas e a vida no planeta. 2. 2 RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E O BALANÇO SOCIAL Algumas organizações vão além das disposições legais ao reagirem a demandas ou preocupações específicas numa base discricionária, isto é, os valores além dos interesses econômicos da organização de melhorar o bem-estar social global. Por fim, algumas organizações abraçam muitas responsabilidades sociais como parte de suas filosofias…

defendendo a sociedade no que diz respeito à qualidade, ética e, principalmente, coibindo a prática do exercício ilegal dessas profissões. Os CREAs estão presentes em todas as capitais dos Estados e no Distrito Federal e foram instituídos pela Lei 5194, de 24/12/66, que definiu a sua composição através de representantes das Instituições de Ensino Superior e das Entidades de Classe que congregam as citadas profissões. Organização Em Goiás, o Conselho é constituído por 66…

artigo 39, da Lei Federal de nº 8.078/1990, mais conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. O rol que nos é passado pelo determinado artigo trata-se de um elenco exemplificativo, ou seja, além das práticas abusivas elencadas no artigo 39 da referida lei, há outras que podem ser consideradas como tal pelo procedimento aplicado. Esta possibilidade deu-se pela inclusão da expressão “dentre outras” no artigo 39 do referido codex. Inclusão esta, ocasionada pelo art. 84, lei nº…

incorporação imobiliária e edificação sob o regime de condomínio é regulamentada pela Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e complementada pela 8078/90. Dicas do escritório para a Compra de Imóvel Em Construção ou na Planta. PRINCIPAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS VENDEDORES • Veiculação de anúncios e publicidade sem o número do registro da incorporação, como determina o § 3º do artigo 32, da lei 4591/64. Ao invés do número de registro da incorporação, são indicados…

o Idec foi separada por temas e, em seguida, foram agrupadas aquelas semelhantes para a apresentação de uma única resposta. Os e-mails contendo várias indagações distintas foram desmembrados de acordo com os diversos temas. E as questões muito específicas foram respondidas individualmente para os usuários. Preservando a identidade dos usuários, as perguntas foram transcritas na íntegra, encarregando-se o Idec apenas de pequenos ajustes para uniformidade do formato, maior clareza e…

laboratório sai por 2,70 e o gasto (se for um exame bioquímico) é de R$2,00. RESÍDUOS DE LABORATÓRIO. Os produtos químicos de laboratório são geralmente resíduos de “caráter especial”. A eliminação de tais resíduos deve ser cuidadosa, observando-se as leis físicas válidas em seu correspondente estado (ou forma). Recomenda-se sempre o contato com órgão responsável ou com o responsável no programa de higiene química da instituição. Como regra geral, os resíduos sólidos, luvas contaminadas,…

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. RECURSO NAO CONHECIDO PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ATUAÇAO DE BOA-FE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA E AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 NAO INFLUENCIAM NO FATO DE O CONTRATO TER SIDO CONSTITUÍDO COM GARANTIA NAO VÁLIDA, DE MANEIRA A NAO COMPORTAR A AÇAO AJUIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração…

06 MERCADO, LOCALIZAÇÃO, ESTRUTURA, PESSOAL .............................. 07 COMEÇANDO, AREA/ESTRUTURA, INVESTIMENTO............................... 08 CREDITO, DISTRIBUIDORA, NOVOS NEGÓCIOS, POSSIBILIDADES ...... 09 LEGISLAÇÃO ESPECIFICAS ................................................................ 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICA ....................................................... 11 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem…