Lei Especifica Do Procon

de forma que quando se estiver negociando com o cliente inadimplente, essa conversa não atrapalhe a outra negociação ao lado. Os equipamentos de telefone que serão utilizados para fazer os acionamentos de cobrança terão que ser de acordo com a lei vigente (headphone), de forma a proteger a integridade física do funcionário e também, como forma de facilitar o trabalho do mesmo. SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul Av. Mato Grosso, 1661 - Centro - CEP

de Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no parágrafo único do art. 35 da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, D E C R E T A: Art. 1o O art. 1o do Decreto 3.950, de 25 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XXXII, com a seguinte redação: “Art. 1o…

para exercer direitos e obrigações, tendo patrimônio e responsabilidade civil pelos seus atos. Se o surgimento da pessoa física se dá pelo nascimento com vida, a pessoa jurídica nasce da vontade de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, através de lei ou da vontade. Pessoa Jurídica de Direito Privado A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá a partir da inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro ou, ainda, da autorização nos casos previstos.…

particular nas centrais de atendimento devido à própria heterogeneidade de serviços prestados, que abrangem desde informações técnicas sobre produtos e serviços, vendas, negociação de dívidas, reclamações, etc. Outro limite advém das necessidades específicas de cada cliente e que muitas vezes não podem ser atendidas com procedimentos padronizados. Apesar disso, diversos autores chamam a atenção sobre a utilização dos métodos tayloristas de controle. Segnini (1999) pesquisou o call…

............... 25 Como Me Defender De Abusos Em Problemas Com Compra De Veículo, Garantias, Reparo, Seguros Ou Financiamentos Bancários? ............................................. 26 Órgãos De Defesa Do Consumidor No Distrito Federal: 1-) Procon ......................................................................... 27 2-) Ministério Público Do Distrito Federal – Prodecon ... 27 3-) Os Juizados Especiais Cíveis ...................................... 27 4-) IBEDEC –…

salientando seus direitos bem como em outra transação qualquer, visto que os contratos feitos on-line possuem os mesmos valores de outros contratos utilizados pelos consumidores de uma forma em geral. Palavras Chaves: E-Commerce. Direitos do consumidor. Leis que protegem o consumerista. ¹bacharelando em Direito 2 mestre em Direito Publico Privado 3 1 INTRODUÇÃO Nos dias atuais, em que os meios de comunicação predominam em todos os setores da economia do mundo, nota-se…

cidade onde pretende montar seu empreendimento para obter informações quanto às instalações físicas da empresa (com relação a localização),e também o Alvará de Funcionamento. Além disso, deve consultar o PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990). É importante estar atento à legislação que regulamenta o comércio de animais. É proibida a venda de animais da fauna brasileira, sob pena de prisão, além dos animais…

tributação federal. RESUMINDO: se sua agência de viagens não tiver registro IATA, você pode optar pelo SIMPLES, agora, se sua agência faz câmbio e ainda emite passagens aéreas internacionais, então a tributação não poderá ser o SIMPLES. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretária da Fazenda; - Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS; - Registro no Sindicato Patronal; - Registro da empresa turística na EMBRATUR / Brasília; -…

Enquanto a missão de uma empresa é a declaração ampla de seus propósitos e valores seus OBJETIVOS são alvos específicos e mensuráveis que ela pode utilizar para avaliar até onde está realizando sua missão. Objetivo tem que ter metas mensuráveis e específicas e influenciar os outros elementos do processo de gerenciamento estratégico. 4 O Processo de Administração Estratégica Universidade Anhembi Morumbi Exemplo dos Objetivos da 3M • Crescimento em ganho por ação em média…

disciplina Ética em Publicidade e Propaganda do Curso Publicidade e Propaganda da Faculdade Araguaia sob orientação do Prof. Milton Luiz Pereira. FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2014 INTRODUÇÃO Bem como a regulamentação com base nas leis de socialização entre os membros da comunidade a qual qualquer indivíduo pertença, é imprescindível que as normas sejam estendidas também na comunicação em massa, pois esta, se não regulamentada, também é passível de ferir o…