Resolução 303 conatran

RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (*) Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos; Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos, resolve: Art. 1º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”, conforme Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução. § 1º A credencial…

oferecidos aos idosos e deficientes físicos Os locais privativos e um direito de todo cidadão com deficiencia fisica ou idoso que muitas vezes não e respeitado. Porém existe a lei, para todo cidadão que desrespeitar os locais privativos sérar multado por infração gravissima e tento a suspenão de seu automovel e sem o direito de dirigir por 6 meses. Esse projeto incentiva a população a se conscientirizarem , dando prioridade a quem precisa de vaga especial .…

O ESTATUTO DO IDOSO Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso, projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) Foi Aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância 2 Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo Curso: Professor: Nome do aluno: Data: 30/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: (2,5 pontos). O CTB prevê…

MULTA Quem insiste em estacionar em desacordo com a sinalização, como em vagas de idosos e pessoas com deficiência, está sujeito à multa de R$ 53,20 (infração leve) e perda de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 567 é o número de multas aplicadas pela Semutransp, em 2013, por estacionamento irregular em vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência. RESPEITE AS LEIS DE TRÂNSITO. NÃO ENTRE NESTA LISTA. A U…

Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo Curso: Tecnólogo em Segurança de Trânsito Professor: Claudio Boing Nome do aluno: Giovana Mateus Pereira Data: 11/09/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: (2,5 pontos). O CTB prevê no caput do 2º o que…

União de Educação e cultura Vale do Jaguaribe Ltda. – UNIJAGUARIBE Faculdade do vale do Jaguaribe – FVJ Ana Flávia Farias Daniel Nascimento Fellipe Adisson Juciara Mateus Larissa Carvalho Lívia Maria Roberto Silva AS PROBLEMÁTICAS DO TRÂNSITO Infraestrutura da cidade e seus problemas; Educação no trânsito e as suas falhas; Os estacionamentos e suas irregularidades; Transportes escolares e as inseguranças; Sinais de trânsito e seu uso inadequado. …

FACULDADE ANHANGUERA DE INDAIATUBA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO Jaqueline Andressa 5668152157 Leandro Jesus dos Santos 4200061452 Michele Yamashita 5880148750 Indaiatuba – SP 2014 Jaqueline Andressa Silva 5668152157 Leandro Jesus dos Santos 4200061452 Michele Yamashita 5880148750 Conscientização no Transito Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade Anhanguera de Indaiatuba como…

PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSITO – CET, DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA USO PRIVATIVO PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET SANTOS/SP Acerca da atuação da Prefeitura Municipal de Santos, através da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET na implantação de novas áreas de estacionamento privativo e a manutenção dos existentes dentro da nossa cidade de Santos, principalmente no bairro Centro. Exerço minha atividade laboral no centro da cidade de Santos e…

bastante para amenizar o caos no trânsito. São Paulo e Rio de Janeiro sofrem cada vez mais com o crescimento das frotas e o aumento dos congestionamentos. Nos dois casos, é preciso agir antes que as cidades entrem em colapso. Os especialistas apontam uma longa lista de medidas para resolver o drama do trânsito. Algumas são de longo prazo e difícil execução; outras, muito mais simples, mas também eficazes. Os grande aglomerados urbanos brasileiros amargam congestionamentos cada vez…