ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPLATA O DE REAS DE ESTACIONAMENTO

Excelentíssimo Senhor Membro do Ministério Público, Promotor de Justiça e Cidadania, da Cidade de Santos/SP.

Emanuel Teixeira Pouza, profissional libera, portador da cédula de identidade RG nº. 27.523.186-0, inscrito no CPF sob nº. 309.003.048-98, morador e residente à rua Casper Líbero, nº. 18 – Apto. 801, José Menino, Santos/SP, CEP 11065-230, vem perante vossa excelência, em enorme respeito e admiração pelo Ministério Público requerer:

ESCLARECIMENTO ACERCA DA IMPLANTAÇÃO PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSITO – CET, DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA USO PRIVATIVO PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET SANTOS/SP

Acerca da atuação da Prefeitura Municipal de Santos, através da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET na implantação de novas áreas de estacionamento privativo e a manutenção dos existentes dentro da nossa cidade de Santos, principalmente no bairro Centro.

Exerço minha atividade laboral no centro da cidade de Santos e recentemente percebi um aumento no numero de vagas de estacionamento privativas na via pública.

Na Praça da República temos vagas destinadas à Polícia Federal e membros da Alfândega, anexo nº. 01, onde percebemos que essas vagas não são usadas pelos carros oficiais dos respectivos órgãos a que se destinam e sim, aparentemente, por carros particulares dos membros que exercem diariamente suas funções de labor nesses órgãos.

Vale ressaltar hodiernamente em nossa cidade existe um enorme problema relacionado à falta de locais para estacionar. Há nitidamente a falta de vagas para atender tamanha demanda.

E perante a postura da Companhia de Engenharia de Trafego – CET com a destinação de vagas privativas para órgãos públicos transforma a vida do cidadão santista mais difícil.

Existe uma resolução, anexo nº. 02, Resolução nº. 302 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que, usando da competência que lhe é conferida pelo artigo 12, inciso I, da Lei nº. 9.503, de 23 de