Lei Especifica Do Procon

aviação e saúde. Os custos para essa adequação são altos e, segundo a lei, não podem ser repassados aos clientes. Além disso, as empresas que não se adequarem às novas regras estarão sujeitas a sanções, incluindo multas que podem chegar a 20% do faturamento da empresa. No Estado de São Paulo foi regulamentada a Lei n. 13.226 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31 de dezembro de 2008 que oficializa a manutenção pelo Procon de São Paulo de um cadastro atualizado de pessoas que não…

de serviços de plano de saúde é um serviço regulamentado por normas de ordem pública, cuja fixação de parâmetros básicos pelo Estado se faz necessária. Desde a década de 40 são oferecidos esses tipos de serviços, que não eram submetidos a regras específicas, sendo regulamentados apenas pelo Código Civil ou Comercial. Objetivo específico PRÁTICAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE Podemos compreender prática abusiva como uma condição irregular no contrato que desvia dos padrões do…

O Groupon não aceita ofertas de alguns tipos de produtos, nomeadamente, aquelas que poderao ir contra a lei do pais em questão. Ao contrário dos classificados, os vendedores não tem que pagar nenhuma taxa caso não concluam suas vendas. 8. LEGISLAÇÃO E E-COMMERCE No Brasil não existe uma legislação específica para o comércio eletrônico, na ausência de uma lei específica, o Poder Judiciário tem aplicado os códigos Civil e de Defesa do Consumidor em processos que tratam das regras

pessoa é obrigada a se sujeitar a determinada situação, neste caso de pagar e se não pagar seu patrimônio será responsabilizado. Caso Concreto 2 Identifique as fontes das seguintes obrigações: 1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. – A lei 2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. – Ato ilício 3. Pagar uma recompensa. – Ato unilateral 4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. – Compra e venda 5. Pagar uma nota promissória. - Título de…

monetário; a taxa Selic, acumulada para determinados períodos de tempo, correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação, sendo os juros praticados no Brasil, os mais altos do mundo. Na Idade Média, emprestar dinheiro a juros era usura, pela lei da Cristandade. Esta mesma potência, a Igreja, os próprios bispos “tomavam empréstimos, ou os faziam, a juros – exatamente quando combatiam outros usuários!“ (HUBERMAN, 1985: p. 48). 6. Operações Realizadas no Mercado Entre as…

devem ser levados em consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reuniram-se neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade. Estas informações foram organizadas para colaborar na transformação da sua idéia de negócio numa…

Inglaterra como exemplo demonstrativo. O seu autor David Ricardo. 4)Qual a principal diferença entre a lei de say e o principio keynesiano da demanda efetiva? Segundo o pensamento keynesiano, um dos principais fatores responsáveis pelo volume de emprego era o nível de produção nacional de uma economia, determina-se pela demanda agregada ou afetiva, contradizendo assim o sentindo da lei say que dizia “a oferta cria sua própria procura”. 5)Explique sucintamente as principais…

extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: Nº 180055-5/11 - Reparacao de Danos - A: MARCO AURELIO AMIDANI. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. R: AGNALDO LELIS. Adv (s).: DF021258 - Mauricio Ucci Pinheiro, DF024937 - Marcelo Ucci Pinheiro. Dispensado o relatório, conforme autorização legal (Artigo 38 , caput, Lei 9.099 /95). Passo a fundamentar e a decidir, em…

cobria aproximadamente um quinto da população brasileira, cerca de 44 milhões de beneficiários. Com a criação do código de defesa do consumidor, verificou se que o sistema suplementar estava entre os setores com o maior numero de reclamações no PROCON. As principais queixas eram: falhas na cobertura e exclusão de procedimento, cobrança ou cobertura irregular para portadores de doença pré-existente, exigências indevidas para a admissão do paciente, erro nas condições de validade e de recisao do

do mercado, onde devem ser levados em consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reunimos informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeo, cursos, dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade e levantamento de dados sobre o perfil da localidade selecionada para estabelecer seu negócio, no Estado do Rio de…