O ESTATUTO DO IDOSO

O ESTATUTO DO IDOSO Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso, projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) Foi Aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade .Em um país onde a população idosa é cada vez maior, tornam-se urgentes ações que garantam condições devida digna e, muito, além disso, que assegurem a cidadania plena para um grupo que continua discriminado em vários setores da nossa sociedade. A seguir estamos destacando os pontos mais importantes do Estatuto do Idoso, e consequentemente as mudanças ocorridas depois da sua aprovação .LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 .O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3. º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte

(Instituio) Prof. Fulano de Tal - Titulao - (Instituio) Aqui voc faz dedicatria queles(as) que julgar merecedores(as). AGRADECIMENTOS Nesta pgina deve constar o agradecimento quelas pessoas ou instituies que marcaram de forma significativa a realizao do seu trabalho. Obs Se houver um nmero reduzido de agradecimentos seguir o exemplo abaixo, do contrrio delete. AGRADECIMENTO Inserir aqui os agradecimentos.................  Este espao serve para voc citar um pensamento de algum autor…

RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (*) Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando a…

oferecidos aos idosos e deficientes físicos Os locais privativos e um direito de todo cidadão com deficiencia fisica ou idoso que muitas vezes não e respeitado. Porém existe a lei, para todo cidadão que desrespeitar os locais privativos sérar multado por infração gravissima e tento a suspenão de seu automovel e sem o direito de dirigir por 6 meses. Esse projeto incentiva a população a se conscientirizarem , dando prioridade a quem precisa de vaga especial .…

Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu infringir a competência da União Federal a intervenção na propriedade particular para conceder benefício de gratuidade de estacionamento a idoso e a portadores de deficiência física, e, no que concerne às áreas públicas, a necessidade de previsão de receita, consoante preceito contido na Constituição estadual, e a vedação de vinculação de receita pública para fazer frente à…

veículos? 5. Qual os problemas que ocorrem em geral no estacionamento e em especifico no programa que gerencia. 6. Quantas horas funciona por dia? 7. O sistema computadorizado é acompanhado pelos donos, e se comunica com uma central? 8. Como é feito o controle financeiro do estacionamento? 9. O programa gera relatórios gerenciais semanalmente ou mensalmente? 10. Como funciona a tabela de preços? 11. O estacionamento trabalha com vários tipos de transportes?…

ACESSIBILIDADE EM BARES E RESTAURANTES INTRODUÇÃO O objetivo principal deste trabalho é abordar de forma dinâmica a atual realidade dos acessos aos portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes, cadeirantes, cegos entre outros, aos serviços de lazer como de Bares e Restaurantes na cidade do Natal e no País. Partimos do princípio que a Ética e a Cidadania são os valores que constroemas transformações e promovem a Acessibilidade,permitindo que pessoas…

constatação do crime de embriaguez ao volante e também quando do estacionamento indevido em vagas de idosos e de pessoas com deficiência em estacionamento privado. Diante das situações apresentadas faça uma pesquisa na internet, revista ou periódico explicando de que modo se dará essa fiscalização. Você deverá ainda informar as normas que norteiam essas situações. Sua resposta deverá ter no máximo ( 15 a 20 linhas). R= A lei n° 12.760/12 fez modificações no art.306 do C.T.B, retirando…

O DIREITO DOS IDOSOS *Ramon Fraiz Moraes do Valle DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. DIREITO FUNDAMENTO O QUE FAZER PARA EXERCER O DIREITO 1. 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - Art. 23 Basta apresentar a carteira de identidade para comprovar a idade de 60 anos ou mais. 2.…

ACESSIBILIDADE PARA IDOSOS INTRODUÇÃO Com a velhice inicia-se o tempo de aproveitar os resultados de tudo aquilo que tentamos construir durante nossas vidas. É natural que essa fase seja marcada por reflexões sobre o significado de nossa existência e sobre todos os projetos em que nos envolvemos. Soma-se a isso, um sentimento de vazio e inutilidade causado pela falta de uma atividade produtiva tradicional. A idéia que se tem é de que a vida está, de certa forma, parada e de que,…