Lei Especifica Do Procon

A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS Caio Alexandre Negrão1 RESUMO O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa,…

Exercício Nº 1: Resenha Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 Vivemos em uma sociedade atual em que o consumidor está em alta, ele tem opinião e é ouvido. Em meio a um mercado altamente competitivo, em que a velocidade de informação é extremamente rápida, o consumidor é o alvo de toda essa mudança. É por ele que as marcas se mantém fortes, que elas podem investir em altos avanços tecnológicos e receber o retorno do consumidor. Devido a tal importância, foi criada a lei 8.078, de 11…

proteção (art. 5.°, XXXII, e art. 170, V, da CF/88; art. 48 do ADCT-CF/88).  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 4 2. Conceito de Direito do Consumidor  O direito do consumidor seria,…

consumidor (CODECON) Na constituição Brasileira foi discutida, formulada e aplicada a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trouxe importante contribuição para os consumidores e fornecedores de produtos e/ou serviços, especialmente porque a legislação tem como objetivo principal estabelecer um equilíbrio de forças e garantir maior proteção às relações de consumo, definindo objetivos gerais, critérios e formas específicas de convivência, inclusive no que se refere aos organismos…

judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r. Despacho proferido à fl. 21, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em tempo hábil, com fulcro no art. 17, da Lei nº. 6.830/1980, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL epigrafados, oferecidos por ............, com supedâneo nas razoes de fato e de direito adiante aduzidas: I – DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Alagoas fora…

e classes sociais, sem distinção de gênero, pois é serviço comum a todos os públicos e a instituição financeira oferece atendimento através de diversos pacotes de serviços, com segmentação específica (Ex.: Itaú Personalitè). O problema: O Itaú Unibanco encabeça a lista das empresas mais reclamadas ao Procon-SP, referente ao ano de 2012. A instituição financeira recebeu 1108 reclamações e deixou de atender quase 60% delas: apenas 461 queixas foram atendidas pelo banco, que manteve o…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JULIANA DANTAS DA CUNHA VITÓRIO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PAPEL DO PROCON E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NA PARAÍBA JOÃO PESSOA 2014 JULIANA DANTAS DA CUNHA VITÓRIO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PAPEL DO PROCON E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS NA PARAÍBA Trabalho de Conclusão de Curso – TCC,…

brasileiro 54 3.2.1 introdução 54 3.2.2 direito penal do consumidor como um capítulo do direito penal econômico 56 3.2.3 os crimes de consumo 58 Capítulo 4 - a constatação e a repressão à conduta criminosa tipificada no inciso ii do art. 5º da lei nº. 8.137/90 praticada por funcionários de estabelecimentos comercias localizados no município de itajaí, santa catarina 62 4.1 considerações preliminares acerca da prática abusiva e do crime vulgarmente denominado de "venda casada" 62…

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

que defendem, efetivamente, os interesses dos consumidores, assim como determinar suas competências. O Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 8.078/90, articulou diversos órgãos, públicos e privados, para protegerem o interesse do consumidor, criando o chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que visa garantir a eficácia social da Lei supramencionada. A criação de tal sistema se deve pela vasta dimensão do País e as dificuldades trazidas por tal fato. Trata-se de um…