Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações de consumo do cidadão comum e as garantias de que este pode ter o seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante. Seu objetivo é buscar evitar que o consumidor seja tratado como simplesmente um destinatário de produtos e serviços fornecidos por indústrias, que podem às vezes não ter como objetivo dos mais importantes em seu programa o melhor tratamento e satisfação daquele cidadão que consome os seus produtos.
A sua história tem início no denominado movimento "consumerista” (relação do consumidor com as lojas comerciais), surgido primeiro nos Estados Unidos, ainda no fim do século XIX, também não por coincidência, ao mesmo tempo em que os trabalhadores dos frigoríficos de Chicago, representados pelos respectivos sindicatos lutavam por condições melhores de trabalho e poder aquisitivo.
Código de defesa do consumidor (CODECON)
Na constituição Brasileira foi discutida, formulada e aplicada a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trouxe importante contribuição para os consumidores e fornecedores de produtos e/ou serviços, especialmente porque a legislação tem como objetivo principal estabelecer um equilíbrio de forças e garantir maior proteção às relações de consumo, definindo objetivos gerais, critérios e formas específicas de convivência, inclusive no que se refere aos organismos estatais que devem oferecer suporte.
O CODECON apresentou-se como legislação avançada para sua época, em termos de Brasil, e ainda sustenta importante papel no equilíbrio das relações de consumo no país. Nele, antes de tudo, se definem claramente quais os atores do mercado de consumo e quais as responsabilidades e seus papéis, bem como a presença do Estado na intercessão para impedir eventuais conflitos.
Orgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
O Procon atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de