Lei Especifica Do Procon

aviação e saúde. Os custos para essa adequação são altos e, segundo a lei, não podem ser repassados aos clientes. Além disso, as empresas que não se adequarem às novas regras estarão sujeitas a sanções, incluindo multas que podem chegar a 20% do faturamento da empresa. No Estado de São Paulo foi regulamentada a Lei n. 13.226 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31 de dezembro de 2008 que oficializa a manutenção pelo Procon de São Paulo de um cadastro atualizado de pessoas que não…

responsabilidades do consumidor. DESENVOLVIMENTO CÓDIGO DE ÉTICA Conceito: Provém do grego Ethikos, que significa “caráter”. O Código de Ética é um acordo explicito que é feito pelos membros de um grupo social, ou uma categoria específica, um setor específico. Seu objetivo é deixar claro para todas as partes do grupo qual a identidade particular de cada um, o que ele pensa como ele se define e através destas informações, como o grupo em um todo se compromete a realizar…

Marketing pode elaborar planos que sejam cumpridos considerando os aspectos e recursos ofertados por cada departamento dentro da empresa. Planejamento Operacional – Que é realizado determinando planos para o dia-a-dia, definindo cronogramas, tarefas especificas e mensuráveis. b) Com base na conceituação anterior, defina que tipo de planejamento é esse que a Ford realizou, justificando sua resposta. Planejamento Estratégico. Considerando que a empresa pretende crescer 40% nos…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o…

PFEIFFER Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP Professor da Fundação Getúlio Vargas (EESP e GVLAW) Doutor e Mestre pela USP Procurador do Estado de São Paulo Mestre e doutorando em direito USP Ex- Diretor Executivo do PROCON-SP, Ex- Conselheiro do CADE, ExAssessor de Ministro do STF e Ex-Consultor Jurídico do MJ Senado Federal Será que é preciso atualizar ? „ Enorme crescimento das reclamações no comércio eletrônicos „ Jornal da Tarde, dia 14.01.2012:…

o protecionismo econômico; - desburocratização do estado: leis e regras econômicas mais simplificadas para facilitar o funcionamento das atividades econômicas; - diminuição do tamanho do estado, tornando-o mais eficiente; - posição contrária aos impostos e tributos excessivos; - aumento da produção, como objetivo básico para atingir o desenvolvimento econômico; - contra o controle de preços dos produtos e serviços por parte do estado, ou seja, a lei da oferta e demanda é suficiente…

alta dos preços dos medicamentos têm destaque as atribuições da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) nesse setor. O gerente de Regulação Econômica da Anvisa, Fernando Baptista, explica que o mercado de medicamentos apresenta características específicas, em geral chamadas de 'falhas de mercado', que justificam a regulação econômica do setor. "Entre essas características, podemos citar a essencialidade do produto, a significativa concentração da oferta em cada classe terapêutica,…

Dentro do Direito existem vários ramos, e um deles é o ligado ao consumo, que no mundo em que vivemos é essencial para mediar as negociações entre consumidor e vendedor. Para não ocorrer abusos, há leis que mediam todo o processo e um código só para esse ramo chamado Código do Consumidor. Para que as leis de consumo fossem consolidadas no Brasil, houveram diversas etapas, e esse movimento obteve força a partir das mudanças estruturais na economia, com todo o conhecimento histórico…

garantir o atendimento ao consumidor e instituir mecanismos para facilitar o exercício do direito do arrependimento. Por isto o PROCON Goiás orienta os consumidores acerca de seus direitos nesta modalidade de compras, e já está fiscalizando os sites sobre o cumprimento das novas regras. Veja algumas das modificações e a íntegra do Decreto nº 7.962/13 que regulamenta a Lei nº 8.078/90, sobre comércio eletrônico: Os sites estão obrigados a disponibilizarem, em local de destaque e de…

adimplentes com suas obrigações contratuais. Foi realizado estudo do tipo qualitativo, através de pesquisa bibliográfica e coleta de dados, no Procon/MA. A má prestação do serviço, ocasionado pela interrupção total do serviço de telefonia móvel, que deveria proporcionar a seus usuários a devida restituição pelo dano causado, culminou na intervenção do Estado através do Procon/MA., através do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, Ministério Público, através de Ações Civil Pública, do…