Lei Especifica Do Procon

coordenar o PROCON e o CEDECON; X - executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. Art. 1º - A Secretaria de Negócios Jurídicos é composta por: a) Secretário dos Negócios Jurídicos; b) Procuradores Municipais, criados pelo artigo 8º da Lei 4.171/2010; c) Cargos de Assessoramento, previsto no artigo 16º da Lei 2625/1997 na seguinte maneira: I – Assessoria de Apoio ao Gabinete; II. Assessoria de Apoio às Secretarias; III. Assessoria de PROCON;…

FÍSICO-QUÍMICAS......................................................................6 2.2 CARACTERÍSTICAS....................................................................................................7 2.2.1 temperaturas específicas.......................................................................................7 2.2.2 limites da explosividade........................................................................................7 3. GASOLINA............

câmeras para que os familiares acompanhem online o dia a dia do idoso. •Maior fiscalização das autoridades nós prédios públicos e privados sobre as adequações para idosos (corrimões, rampas de acesso, banheiros). •Criação de uma delegacia do idoso específica para atender casos de abuso e violência contra o idoso. •Transporte público específico para os idosos com veículos totalmente adaptados para ele desde acentos especiais, acesso para cadeiras de rodas até uma mini enfermaria com…

idade, saúde, conhecimento ou condição social,para impingir-lhe seus produtos ou serviços”... 3.O que o consumidor “ WW” poderá fazer diante da atitude da assistência técnica. R: Diante da atitude da assistencia técnica a cliente poderá procurar o PROCON, para que seja tomada as medidas cabíveis. Se o resultado não for o esperado, a mesma poderá levar o caso ao judiciário e desta forma fazendo valer seus direitos. 4.Através dos estudos realizados é cabível algum tipo de indenização?…

Introdução Até o ano de 1991 o consumidor não tinha uma lei especifica, a qual regia o seu relacionamento de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei nº. 8.078/1990, é um corpo normativo instituído por normas de conduta, sejam elas principiológicas ou não, tendo como destinatários todos os partícipes da relação de consumo. Entretanto, tal lei traz em seu bojo, assim como as demais legislações que disciplinam situações específicas, a inclusão de normas…

3.4 LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO Pesquisa revela que lei do comércio eletrônico não pegou Atendimento on-line ineficiente, descumprimento do prazo de cinco dias úteis para responder ao consumidor, falta de informações sobre como cancelar uma compra ou de dados da loja. Estas são as principais infrações cometidas pela maioria dos 30 sites de vendas de seis segmentos — loja virtual, turismo, entretenimento, compras coletivas e transportes aéreo e terrestre —…

poucos casos prescritos em lei, considerando que os mesmos se enquadram em uma espécie de culpa presumida. É a chamada teoria do risco, segundo a qual todo dano deve ser indenizado, independentemente da culpa, e nas seguintes situações: 1 - queda ou lançamento de coisa em lugar indevido, na forma do artigo 1.546 do Código Civil; 2 - comportamento culposo de preposto de farmacêutico, na forma do artigo 1.546 do Código Civil; 3 - acidentes de trabalho, de acordo com a Lei 5.316,…

remuneração; 4- Produto: é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2. DOUTRINA JURÍDICA Inicia-se colocando um ponto: A suprema Constituição Federal de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor. A promulgação da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), consolida o Direito do Consumidor como ramo autônomo do sistema jurídico. Foi a primeira legislação codificada pelo Congresso Nacional, após a…

;- Trabalhista: Apontamento, Folha de Pagamento, GPS, SEFIP, DARFS, Outros.;- Outros: Aberturas, Transferência, Encerramento de Empresas, DIRPF, Consultoria, Assessoria, Certidões Negativas, Outros...Pode-se ainda exercer atividade de assessoria específica das áreas de atuação, em médias e grandes empresas. PROGRAMA DE TRABALHO Um escritório de contabilidade funciona normalmente das 8:00 às 18:00 hs de segunda a sexta-feira.Um escritório de contabilidade deve ter organização e…

1 INTRODUÇÃO No Brasil, a ideia de conferir uma defesa diferenciada ao consumidor surge provocada pela industrialização das décadas de 1960 e 1970, seguidas de crises econômicas e sociais daquele período. Destaca-se, nesse momento histórico, a Lei Delegada no. 4, de 26 de setembro de 1962, que dispunha sobre intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Assim, na década de 1970, período de grande expansão do parque…