Lei Especifica Do Procon

46 2 INTRODUÇÃO Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as…

local deve oferecer infra-estrutura adequada e condições que propiciem o seu desenvolvimento. www.es.sebrae.com.br Página 2 de 14 As atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação de sua empresa. Na Prefeitura de Vitória o PDU é fornecido a partir de…

PROJETO DE LEI Nº 279, DE 2006 Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado de São Paulo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Os serviços de assessoria e de consultoria em recursos humanos, de seleção, recrutamento, colocação e recolocação profissional, de agências de

2010, buscando um atendimento ainda mais eficaz às reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor, a estrutura da Ouvidoria ampliou o Serviço Telefônico de Atendimento aos Procons (0800), canal disponível para que os representantes do Procon sejam atendidos para a solução imediata dos problemas dos clientes que procuram pela mediação dos órgãos de defesa do consumidor. Ainda em 2010, a Ouvidoria do Itaú Unibanco foi a primeira do setor financeiro do país a receber a…

instituir um mecanismo de proteção ao consumidor e melhorar esta relação foi criada a Lei n° 8.078, em 11 de setembro de 1990. A criação do Código de Defesa do Consumidor foi um marco na relação de consumo, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro. A sociedade brasileira passou a ter amparo, onde suas exigências de respeito, qualidade, segurança informação estão constituídas em lei. O fornecedor do produto ou serviço passou a oferecer também…

Ou os consumidores ainda são leigos de seus direitos? Nesse sentido vejamos o que dispõe o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata…

46 2 INTRODUÇÃO Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as…

Esta pesquisa foi elaborada a partir de consultas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao artigo 6 – Direitos Básicos do Consumidor, além de artigos da Constituição Federal e livros de Direito do Consumidor e Direito Constitucional e Leis de Diretrizes e Bases da Educação. Além das consultas acima citadas, foram feitas pesquisas aos sites jurídicos e Órgãos de Defesa ao Consumidor, como Procons e IDECS. Com esse material foi elaborada pesquisa, a qual trata da…

do Estado. Também não podemos esquecer-nos do turismo de eventos com os campeonatos de MotoCross, bicicross, skate e ciclismo. Portanto venha conhecer a cidade onde o Sol tem Calor de Amizade. 4. CONDIÇÕES POLÌTICAS Legislação específica: Cartilha do Fornecedor é um documento que dá as diretrizes legais (direitos de deveres) que norteiam a relação cliente x fornecedor. Está disponível para consulta na Biblioteca do SEBRAE/ES ou no site:…

finalidade correlacionar a publicidade infantil em um modelo de gestão ético, responsável e eficaz em comunicação e marketing, além de fazer um comparativo entre a legislação e a regulamentação no Brasil e outros países que possuem restrições mais específicas em relação ao tema. Já quanto a responsabilidade das empresas neste processo, serão abordados os paradigmas que envolvem a publicidade infantil enquanto fator social. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conjunto de…