Lei Especifica Do Procon

consumidor. Qualidade dos serviços públicos – adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, como, por exemplo, os serviços de água, esgoto, correio, luz. CUIDADOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Foi extraída da Cartilha do Consumidor, do PROCON de São Paulo, algumas orientações fundamentais para a contratação de produtos e serviços. Produtos Sempre que você se dispõe a comprar um imóvel, aparelho eletrodoméstico, um carro ou qualquer outro produto, existem alguns…

população para fiscalizar o congelamento de preços. O plano econômico fracassou, mas, em compensação, o número de queixas apresentadas ao PROCON aumentou. O PROCON, praticamente sem recursos, convocou estagiários para atender às reclamações dos consumidores e, desta forma, fazer valer seus direitos. (VERGARA, 2003, p.33). Entretanto, apenas em 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078, tratando-se da aprovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a noção de proteção ao…

(Brasil) NHTSA – National Highway Traffic Safety Agency (EUA) OICA – International Organization of Motor Vehicle Manufacturers PDCA – Plan, Do, Check, Act PIB – Produto Interno Bruto PPCP – Planejamento, Programação e Controle da Produção x 13 PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Brasil) RENAVAN – Registro Nacional de Veículos Automotores (Brasil) RFID – Radio Frequency Identification SDE – Secretaria de Direito Econômico (Brasil) SNS – Social Network Site…

sentiu prejudicado, pois ficou vários dias sem comunicação e que agora vai ter que esperar novamente um novo prazo, alem de que se sente inseguro já que já é a segunda vez que o aparelho apresenta o mesmo defeito. Motivo este que o levou a buscar o PROCON, objetivando intermediação no caso e optou pela abertura de processo administrativo. DOS DIREITOS: Ressalte-se o que afirma o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a…

devemos entender ali inserido, todo agente que tenha por finalidade principal a prestação do serviço, ou que o faça com frequência, por determinação judicial ou mediante convênio com o poder público. Embora a legislação extravagante que cuida do tema (Lei 1.060/50) diga em seu art. 4º que a parte obterá tal beneficio, bastando para tal mera afirmação nos autos, não é esta aplicação prática que encontramos comumente hoje em dia. A todo instante são grandes as exigências no sentido de…

procurou, em 24/01/2012, o PROCON desta comarca para registrar tal fato (Processo FA nº 0112.000.662-2 – doc. em anexo) e obter uma composição do litígio, a fim de que fosse cancelada a compra e os valores pagos restituídos, eis que por diversas vezes procurou a mesma para que esta cumprisse sua obrigação sem obter êxito. Isto posto, fora enviado neste mesmo dia para reclamada notificação para esta comparecer a audiência de conciliação no posto de atendimento do PROCON (doc. anexo).…

mensalmente a quantia de 4,49 de anuidade. Caso minha solicitação não for atendida,entrarei em contato p o cancelamento do cartão de crédito. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos…

DESENVOLVIMENTO:................................................................................................ 4 - 12 2.1 Direitos e Deveres do Consumidor:......................................................................................4 2.2 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC:...........................................................4 2.3…

Em Tempo: Esse modelo poderá ser utilizado para várias outras situações. Basta Adequá-lo. AO PROCON MUNICIPAL DE VILHA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Senhor Beltrano FULANO DE TAL, (qualificação) vem à presença de Vossa Senhoria com fulcro no Art. 33, II - do DECRETO Nº 2.181, de 20 de março de 1997, expor e requerer: I - a identificação do infrator; Ricardo Eletro Divinópolis LTDA II - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração; Que no dia tal,…

exportação de sementes, cereais, hortícolas, produtos alimentícios e congêneres e/ou serviços relacionados com o objetivo social; h) representação em sociedades nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros, nas formas permitidas em leis; i) participação em outras sociedades como sócia, cotista ou acionista. Encontrasse unidades da Companhia nas cidades de São Bernardo do Campo (matriz), São Paulo/SP, Marília/SP, Cambará/PR, Nova Prata/RS, Campo Novo do Parecis/MT,…