Lei Especifica Do Procon

com a entrada pague só a entrada. Se for estudante, pague meia-entrada e só o que consumir.Se a casa não quiser lhe deixar sair, chame a polícia! Ou peça nota fiscal discriminada de consumação mínima e do valor da entrada e procure um advogado ou o PROCON de sua cidade para que a casa seja autuada (multada). Essa é a dica, não se deixe ser enganado e boa diversão! Como agir em caso de perda da comanda de consumação É com esta filosofia de trabalho, estampada em grande parte dos…

CRFB, art. 1° a 12° da Lei 9868/88, propor perante V.Exa., a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito Especial em face de norma editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL pelos fatos e fundamento a seguir expostos: DA LEGITIMIDADE ATIVA O autor da presente ação é a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO, que é parte legítima conforme dispõe art.103 IX da CRFB, art. 102, I a da CRFB, art. 1° a 12° da Lei 9868/88 para a…

consideração a localização da empresa, seus consumidores, concorrentes e fornecedores. Reuniram‐se neste estudo, informações básicas sobre os diferentes aspectos de uma atividade, como: processo produtivo, exigências legais específicas, sugestões de leitura, vídeos e cursos, e dicas sobre as principais feiras e eventos direcionadas para o ramo da atividade. Estas informações foram organizadas para colaborar na transformação da sua idéia de negócio numa…

variando as alíquotas de acordo com a atividade desempenhada. Qual é o planejamento tributário que a empresa realiza com vistas a diminuir suas despesas? A empresa possui um planejamento tributário deficiente. Vale ressaltar que Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153 ("O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado…

142,48) (DOC. 02). Contudo, não obteve êxito, recebendo ainda novas faturas referentes ao período de 04/2013 (R$ 149,10) e 05/2013 (R$ 151,95) (DOC. 03). Procurando então realizar sua reclamação junto ao PROCON AM acerca de seus direitos de consumidor. A solução apresentada pelo PROCON AM foi um acordo firmado pela empresa ré, através de um TERMO DE COMPROMISSO (DOC. 04), no qual ficou estabelecido o CANCELAMENTO da linha 92 9615-0865 CONTA TOTAL LIGHT, bem como a extinção das…

Defesa do Consumidor norte-americano, o Brasil, tendo a carência de normas regulamentadoras da relação de consumo, criou o seu próprio Código de Defesa do Consumidor. Antes da criação do Código do Consumidor, no Brasil não havia leis específicas para o consumidor. Tais leis faziam-se presentes somente na legislação esparsa que se encontrava no Direito Civil, que beneficiava a economia popular e a boa-fé do contratante. Ocorre que, com a primazia na Doutrina Brasileira do Princípio…

contribuintes acabam pagando a mais pela cobrir a fatia que não é recebida pelos trabalhadores que estão na ilegalidade, com negócios muitas vezes clandestinos. As mercadorias vendidas por esses ambulantes também são provenientes de comércios fora da lei, que desencadeia um enorme processo de irregularidades e trabalhadores envolvidos, tornando-se cada vez mais difícil uma possível regulamentação. O SPC Brasil acredita que aproximadamente 49% dos informais não sabem o que fazer para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO De conjunto de leis, direitos e políticas que, a partir da Constituição Federal de 1988, compõem a nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil, a Assistência Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condições de vida e de cidadania desse estrato

............. 10. ANEXO .................................................................................................................... Anexo I - DZ.545-R.5 – Diretriz de Implantação do Programa de Autocontrole de Emissões para a Atmosfera – PROCON AR Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Controle de Material Particulado, Gases e Ruídos 1. INTRODUÇÃO Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Controle de Material…

praticado. Responsabilidade Civil – Dever de Indenizar O artigo 986 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990 - em seus artigos 18 a 20 especifica a responsabilidade sobre os produtos e serviços pelo fornecedor, o qual responde solidariamente pelos vícios causados ao consumidor quando ocorrer alguma lesão e violação nas relações de consumo. Não sendo atendidos…