Lei Especifica Do Procon

sobre os imóveis que especifica. Attachment Icon 15.358 14/03/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Attachment Icon 15.357 14/03/2014 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. Attachment Icon 15.356 14/03/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Attachment Icon 15.355 14/03/2014 Inclui evento no Calendário Oficial do Estado Attachment Icon 15.354 14/03/2014 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica. …

2009: Relatório Analítico / Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). – Brasília : DPDC, 2010. 146 p. ; il., gráfs., tab. ; 21 cm. 1. Direito do consumidor. 2. Fornecedor. 3. Reclamação (direito do consumidor). 4. Relação de consumo. I. Procon). II. Ministério da Justiça (MJ). III. Secretaria de Direito Econômico (SDE). IV. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). V.Título. CDD 342.5 Ficha elaborada pela Biblioteca do Ministério da Justiça – MJ …

Perguntas e Respostas sobre Condomínio PROCON-SP Qual a lei que regula questões em condomínio? A lei básica que regula o condomínio é a 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, existindo também regulamentação na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e na Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que trata das locações residenciais. Além da lei específica, existem outras normas que o morador deve observar? Sim. Além da legislação mencionada na questão anterior, o condômino deve…

contratar um serviço, faça a consulta do prestador no site do Cadastur, www.cadastur.turismo.gov.br. • Se você encontrar o prestador cadastrado no site do Cadastur significa que ele está em situação regular e em conformidade com a lei. SAIBA QUE: Pela Lei nº 11.771/08, alguns prestadores são obrigados a se cadastrar no Cadastur, o cadastro oficial dos prestadores de serviços turísticos do Brasil. Dessa forma, você, turista, poderá ter certeza de que a empresa contratada…

por "um objeto estranho de cor escura" obstruindo um dos furos. Ele levou o produto ao Procon de Uberaba, onde, em presença de testemunhas, dois funcionários abriram a lata para identificar o objeto e constataram que se tratava de uma barata. Conforme consta dos autos, o Procon de Uberaba confirmou a versão do autor sobre o tamanho dos furos e a presença do inseto no interior da lata. Os funcionários do Procon afirmaram ainda que não havia sinal indicativo de que os pequenos furos…

canalizado, o § 2º artigo nº 25 da Constituição Federal - alterado pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 - estabelece que "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". Assim sendo, os Estados brasileiros possuem distribuidoras e órgãos reguladores locais. As distribuidoras locais são reguladas por tais órgãos reguladores estaduais ou…

pessoal, além de ter chegado atrasada ao local onde labora o que lhe acarretou transtornos. DO DIREITO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou…

............................................................ PRINCÍPIOS GERAIS DO CONAR ................................................................... RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE ........................................................ PROCON ........................................................................................................... CONCLUSÃO ................................................................................................... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

adianta oferecer amplo estacionamento e estar longe de pontos de ônibus se este é o meio de transporte predominantemente utilizado por eles. As atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado local. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação de sua creche. Na Prefeitura de Vitória o PDU é fornecido a partir de…

descentralização do licenciamento ambiental, iniciada em 2007. A segunda iniciativa concerne à Lei do ICMS Verde, que não aumenta o imposto mas aporta mais recursos aos municípios que alcançarem objetivos sustentáveis. Outras iniciativas importantes foram a formação dos consórcios para aterros sanitários e o subsídio para a destinação adequada de resíduos sólidos através do Programa Compra de Lixo Tratado. Nesse contexto, a Lei Complementar no 140/2011 vem reafirmar e regulamentar o…