Lei Especifica Do Procon

normas específicas para atender a demanda de problemas entre empresário e consumidor. Na nossa Constituição Federal, somente no inciso XXXII, do 5 Artigo, faz uma breve menção desse direito. O Estado promoverá, na forma da lei, o Direito do consumidor. Devido à falta dessa regulamentação, se o consumidor estivesse insatisfeito com o produto adquirido, deveria reclamar diretamente com o responsável, se o empresário achasse por bem dar a devida assistência ele assim o faria, pois não…

longe de pontos de ônibus se este é o meio de transporte predominantemente utilizado por eles. As atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano www.es.sebrae.com.br Página 2 de 17 Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação de sua empresa de fornecimento de refeições. Na Prefeitura de Vitória o…

ostensivo fardado, nos termos do Dec.-Lei 667 de 19691 e também pelo fato de poder ser acionada por meio do número de emergência “190” ou por um simples aceno de mão. Contudo, embora a Polícia Militar seja o órgão policial brasileiro mais conhecido ele é, assim como os outros, muitas vezes incompreendido. O cidadão comum frequentemente encontra dificuldade em diferenciar as atribuições da Polícia Militar e Polícia Civil, não sabendo identificar a função específica de cada uma delas. E às…

não é padronizada, pois, cada região estabelece o seu valor. Há necessidade também de se conhecer o sindicato da região, que deve ser referente às empresas de Asseio e Conservação. Procon: O empresário deverá ir, também, ao Procon para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078 de 11.09.1990).voluir, pesquisar, atualizar e modernizar técnicas de gerenciamento, fazem parte do dia-a-dia para uma finalidade: ADEQUAR AS REAIS NECESSIDADES ÀS…

criado pela pec das domésticas trouxe resultado inverso ao esperado,pois ao invés de trazer benefícios aos trabalhadores da classe, a lei teve como reação adversa a demissão de grande parte dos trabalhadores devido a classe empregadora não está preparada financeiramente para cumprir com os encargos e direitos devidos aos empregados a partir da regência da referida lei. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 COMEÇOU A ONDA DE DEMISSÕES De um modo geral a pec 72 criada…

promover a defesa do consumidor). Antes da criação do CDC, as relações de consumo entre consumidores e empresários, bem como os contratos firmados entre eles, estavam disciplinados pelo direito civil ou comercial, ou seja, não existia uma obra específica que regulamentasse o sistema de consumo. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, houve então uma normatização das relações e contratos de consumo, passando a ser distinta da esfera civil e comercial. No entanto, a evolução…

previdência social indireta e pré-paga pela coletivIdade através da relação de consumo (CF. Artigos 193 ao 201 – Leis: 8.137/90 e 8.212/91 e Lei Complementar n° 109/01). A Saúde Pública médico-hospitalar integral protocolada devida pelo Estado, é executada, privatizada, fiscalizada e reembolsada pelo INSS e SUS, nas formas isolada e conjunta (CF. Artigos 37, 175, 196, 197, 198, 199, 200 e Lei 8.080/90). A Saúde Pública isolada protocolada é impessoal, eficiente, gratuita e executada ou…

24 3.6 - Cronograma de Execução das Atividades 24 4 - ANALISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 24 4.1 – Análise 24 4.2 - Interpretação dos Resultados 25 5 – CONCLUSÃO 26 27 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 28 ANEXOS 29 - Transcrição de parte da Lei de Defesa do Consumidor 30 - Institutos e órgãos de Defesa do Consumidor 35 - A defesa do consumidor na internet 36 - Questionários aplicados a consumidores 37 - Entrevista na área jurídica 37 39 ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1…

borracha são: borracha, caulim, carbonato e pigmentos entre outros. FASES DA FABRICAÇÃO A fabricação das sandálias passa pelas seguintes fases: - Corte da borracha; - Costura e montagem; - Colagem; - Acabamento e expedição. LEGIASLAÇÃO ESPECÍFICA Torna-se necessário tomar algumas providências, para a abertura do empreendimento, tais como: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretária da Receita Federal; - Registro na Secretária da Fazenda; - Registro na…

para fiscalizar o congelamento de preços. O plano econômico fracassou, mas, em compensação, o número de queixas apresentadas ao PROCON aumentou. O PROCON, praticamente sem recursos, convocou estagiários para atender às reclamações dos consumidores e, desta forma, fazer valer seus direitos. (VERGARA, 2003, p.33). Entretanto, apenas em 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078, tratando-se da aprovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a noção de proteção ao…