Lei Especifica Do Procon

Práticas Abusivas (Artigo 39 do Codigo de Defesa do Consumidor) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Caso: Lista de material escolar -sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor. Considerando o direito à informação do consumidor…

protetivo, que tem por objetivo a harmonização dos interesses de consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e equilíbrio da relação de consumo, apresentar o Direito do Consumidor como fenômeno histórico-cultural – e não apenas como produto da lei e da codificação, oportunizando uma visão sistêmica da proteção do consumidor, a partir do reconhecimento da textura aberta do CDC; trabalhar a matéria em perspectiva transdisciplinar, relacionando o Direito do Consumidor com os demais…

CONSUMO O objetivo do primeiro capítulo é demonstrar a relação jurídica de consumo, esclarecer que trata-se de conexão que une duas ou mais pessoas caracterizandose uma como o sujeito ativo e outra como passivo da relação. Esta junção decorre da lei ou do contrato e, em consequência, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma prestação do tipo dar, fazer ou não fazer. Se houver incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação, isto é, se uma das partes se…

da franquia disponibilizada, há apenas a redução da velocidade, e quando a Requerida questionou esta possibilidade a operadora confirmou que o valor nunca excederia ao acordado. Irresignada com o ocorrido, a Requerente compareceu a unidade do PROCON, onde procedeu a reclamação em face da Requerida, que ao final foi feita proposta de que a Requerente iria pagar apenas o valor de R$ 44,95 (quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente ao plano e enviada por email com…

pessoas físicas com atividades fora do lar até hospitais e empresas dos mais variados portes. Assim sendo, as cozinhas funcionam como uma verdadeira indústria, onde cada setor exerce função específica. LOCALIZAÇÃO. Para o bom funcionamento de uma cozinha industrial não é necessário uma localização específica, entretanto, sugere-se a instalação próxima a grandes centros urbanos, respeitando-se as normas principais para se conseguir o alvará de funcionamento. MERCADO. No Brasil ganha…

Guimarães Marrey secretário Izaias José de santana secretário adjunto Secretaria de Relações Institucionais José Henrique reis Lobo secretário Marcos antonio de albuquerque secretário adjunto Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-Procon/SP roberto augusto Castellanos Pfeiffer Diretor executivo Carlos augusto Machado Coscarelli assessor Chefe 31713001 miolo.indd 2 14/10/2009 11:52:03 Manual do jovem consumidor Caro jovem Você não precisa ler tudo de uma …

01/09/10 Prof. Alexandre Mazza Princípios Infraconstitucionais (art.2º, p.u, Lei 9784/99) 1- Obrigatória motivação: Motivação do ato administrativo é a explicação por escrito dos fundamentos de fato e de direito que levaram a pratica do ato. Motivação: é a multa de transito (notificação) Motivo é a situação de fato que autoriza a pratica do ato. Motivo: é a infração Motivação ≠ Motivo Obs. Quanto ao momento da motivação segundo a doutrina deve ser contemporânea a pratica do ato para

Os produtos comercializados na drogaria são: * Medicamentos controlados pela ANVISA; * Medicamentos liberados: * Artigos de higiene pessoal; * Artigos de perfumaria; * Linha hospitalar, * Fraldas etc. 4- Legislação específica Torna-se necessário tomar algumas providências, para a abertura do empreendimento, tais como: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretária da Receita Federal; - Registro na Secretária da Fazenda; - Registro na Prefeitura…

as sugestões a seguir e indique quais se aplicam: I - Pesquisa e Desenvolvimento de produtos novos. II - Matriz de Ansoff. III - Estratégias genéricas de Porter; IV - Estratégias de adaptação de Miles e Snow. V - Gestão de Pessoas, com políticas específicas de remuneração por resultados e administração participativa. VI - Adaptação forçada às mudanças nas condições da economia (variação na taxa de juros, índice de inadimplência, alterações no poder aquisitivo e disposição à compra).…

diretamente àquele que faz do futebol um verdadeiro espetáculo, ou seja, o torcedor. E, assim como qualquer consumidor de produtos ou serviços, o torcedor é um sujeito de direitos. Completa onze anos, neste mês de maio de 2014, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), que foi sancionado pelo presidente Lula em 2003. O estatuto surgiu justamente para proteger a quem, mais do que um apreciador de espetáculo esportivo, é um amante do esporte, e que tinha, até então, seus direitos humanos e…