Artigo O Estatuto Do Torcedor

A realização da copa do mundo no Brasil tem provocado, desde que o país foi escolhido pela FIFA para ser a sede do mundial em 2014, há quase 7 anos, debates acalorados entre os brasileiros, a favor e contra o torneio, amantes ou não do futebol. O momento, portanto, é propício para discutirmos um assunto que diz respeito diretamente àquele que faz do futebol um verdadeiro espetáculo, ou seja, o torcedor. E, assim como qualquer consumidor de produtos ou serviços, o torcedor é um sujeito de direitos.
Completa onze anos, neste mês de maio de 2014, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), que foi sancionado pelo presidente Lula em 2003. O estatuto surgiu justamente para proteger a quem, mais do que um apreciador de espetáculo esportivo, é um amante do esporte, e que tinha, até então, seus direitos humanos e de consumidor desrespeitados flagrantemente.
Dessa forma, o Estatuto foi elaborado com o objetivo de modernizar, moralizar e estabelecer um marco legal para a realização de eventos esportivos no Brasil. Há cerca de quatro anos, em julho de 2010, quando já se sabia que o país sediaria dois dos principais eventos esportivos internacionais, a Copa e as Olimpíadas (em 2016), a lei passou por alterações substanciais, com a finalidade específica de tornar mais rígida a punição para quem pratica atos de violência no âmbito esportivo, nos locais de jogos e fora deles também.
Algumas das principais garantias instituídas pelo novo estatuto:
Melhor organização e transparência dos eventos esportivos - Para o torcedor saber como começam e terminam as competições. As federações e confederações esportivas foram obrigadas a divulgar as tabelas de jogos e os regulamentos dos campeonatos com dois meses de antecedência. Se alguém modificá-los, será responsabilizado por isso;
Todo torcedor ficou autorizado a recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, por exemplo;
Para evitar a superlotação nos estádios e ginásios, todos os assentos devem ser numerados. A partir de