Lei Especifica Do Procon

300-30, portador da CI sob o nº 1035467388, residente e domiciliado na Rua Clemente Fonini, 195, apto. 501, Bairro Pio X, em Caxias do Sul/RS, por seus advogados, conforme mandato de instrumentos em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ALINE JORGE DA SILVA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.173.750/0001-68, com sede na Rua Sebastião Firmino da…

tornado cada vez mais constante a prática da não emissão de notas fiscais dificultando assim o trabalho de quem necessita do serviço ou produto. Sabe-se que é crime sonegar impostos a Lei nº 4.729 foi feita justamente para combater esse ato ilícito que assola o nosso país. O cumprimento da lei é essencial, não podemos simplesmente deixar de obedecer e fazer do nosso jeito, isso traz consequências grandiosas e por isso precisam ser evitadas. Engana-se o…

À PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON-RIO Rua Maia de Lacerda, 167 – 3º andar – Estácio – Rio de Janeiro-RJ. Processo n° 22/000.213/2014 XXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA. - AMOEDO, sociedade comercial com sede à Av. xxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxx, vem, tempestivamente, perante este órgão, apresentar RECURSO, nos termos do art. 33 da resolução n°…

ISS a 2%, facilitação do poder público em desapropriar áreas com subsídios habitacionais, criação da Companhia de Desenvolvimento atrelada à Secretaria de Indústria e Comércio, além da desburocratização da relação público e privado. Legislação específica Torna-se necessário tomar algumas providências para a abertura do empreendimento, tais como: - registro na Junta Comercial; - registro na Secretária da Receita Federal; - registro na Secretária da Fazenda; - registro na Prefeitura…

de dezembro de 2010. ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEIS ORDINÁRIAS LEI Nº 10.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. ESTABELECE AS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes do Sistema Viário do Município de…

diretor deve dirigir; o chefe, chefiar; o coordenador, coordenar; o professor, ensinar; e o RT, orientar suas ações visando à qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, em conformidade com as normas e regras estabelecidas na legislação específica e no Código de Deontologia e Ética Profissional. Por consequência, os profissionais inscritos no CRMV-GO devem prestar seus serviços profissionais de acordo com os preceitos legais e éticos, tanto para as empresas como para a…

Profa. Suzele Veloso suzele_veloso@hotmail.com https://www.facebook.com/suzele.veloso AULA 1 – DIREITO DO CONSUMIDOR 1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO CDC Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor. É…

legislação vigente e observadas as normas específicas da Companhia. A ocupação de cargo em comissão é privativa de empregado integrante do quadro permanente de pessoal, exceto para os cargos, especificadores no regimento interno, que sejam: I- Gerenciais e de assessoramento das unidades organizacionais pertencentes à estrutura da Presidência, na Matriz: II- De assessor vinculado diretamente às Diretorias. Por tratar-se de empresa estatal, a Conab surge através de lei, como prevê a…

se for ter um médico responsável sua inscrição no Conselho de Medicina e se for a responsável técnica for uma Enfermeira a Inscrição no Conselho de Enfermagem. Legislação especifica Recomenda-se fazer uma consulta ao PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor. Regidas por leis federais, estaduais e municipais que regulamentam o funcionamento das instituições, as casas de repouso precisam atender a requisitos e critérios básicos para…

aspectos gerais e outro com específicos. Neste manual, você encontrará informações relativas ao negócio de seu interesse, que respondem a questões do tipo “como funciona o empreendimento?”, “quais os equipamentos necessários?”, “existe legislação específica?”, “quais são as instituições ligadas a esta atividade?”, entre outras. No entanto, o presente produto contém orientações gerais para orientar o candidato a empresário, não podendo o Sebrae-MG se responsabilizar pelo resultado…