INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL

Exmo. Sr(A). Dr(A). Juiz(A) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé-RJ.

................., brasileiro, solteiro, vendedor, portador da Carteira de Identidade nº ...............e inscrito no CPF/MF sob o nº......................, residente e domiciliado a Rua........................., neste Estado; CEP ................; por sua patrona adiante assinada, procuração em anexo, vem a presença deste r. Juízo, a fim de requerer a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

em desfavor de GLOBEX UTILIDADES S.A – PONTO FRIO - inscrito no CNPJ nº 33.041.260/0119-56, situado à Avenida Rui Barbosa, 443 - Centro Macaé - RJ, CEP 27910-361, na pessoa de seu representante legal, com base nos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

O autor no dia 02/01/2012 efetuou compra de um Armário 6PT 6GV MOVAL CRISTAL, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais) e um Rack Bechara Recife, no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), na loja da ré em Macaé, conforme documento em anexo, ressaltando-se que ambas as compras foram efetuadas mediante pagamento a vista.

Ocorre que, conforme acordado entre a Ré e o Demandante, o Rack deveria ser entregue até o dia 09/01/2012 e o Armário até o dia 17/01/2012. No entanto, os móveis não foram entregues.

Diante da inadimplência da Demandada, o Autor procurou, em 24/01/2012, o PROCON desta comarca para registrar tal fato (Processo FA nº 0112.000.662-2 – doc. em anexo) e obter uma composição do litígio, a fim de que fosse cancelada a compra e os valores pagos restituídos, eis que por diversas vezes procurou a mesma para que esta cumprisse sua obrigação sem obter êxito. Isto posto, fora enviado neste mesmo dia para reclamada notificação para esta comparecer a audiência de conciliação no posto de atendimento do PROCON (doc. anexo).

Em 14/02/2012, em audiência de conciliação realizada pelo órgão de proteção ao