Lei Especifica Do Procon

Além disso, o condutor deverá ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dirigir este tipo de veículo. Ciclomotor Estas "pequenas motos", ou "bicicletas motorizadas", recebem o nome de ciclomotores pela legislação de trânsito e têm regras específicas de circulação. De acordo com o anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ciclomotor é todo o veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não ultrapasse as 50cc e a velocidade máxima…

propaganda da Brahma mostra um torcedor que atravessa para o lado da torcida adversária no estádio para comprar cerveja. Ele consegue chegar ao vendedor da Brahma e depois volta a seu lugar com as latas, que distribui aos amigos. O Procon considera a propaganda abusiva porque a lei 9.470/96 proíbe a venda de cerveja nos estádios do Estado de São Paulo. DECOLAR.COM O site de pesquisa de preços para viagens…

limitou a criação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . No artigo 5º inciso I do Código do Consumidor, tem-se a Política Nacional das Relações de Consumo que contarão com “manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente”. Tal artigo do CDC ainda não tem referencial prático, também peca nas cidades menores (interiores), onde os consumidores são mais desfavorecidos, principalmente pela ausência de Procon, ausência de Vara do Consumidor,…

Exigências legais específicas A seguir relacionamos a legislação aplicável às indústrias de confecção: -Resolução CONMETRO No- 6, de 19 /12/2005 ( publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 2005, seção 1, pág. 119 e seguintes) - Dispõe sobre a aprovação da Regulamentação Técnica de Etiquetagem de Produtos Têxteis. -Resolução CONMETRO nº 2, de 13/12/2001, aprovou o Regulamento Técnico de Etiquetagem em Produtos Têxteis. Desde junho de 1975, a legislação brasileira obriga a industria…

Com o crescimento do comércio, a Lei nº 8.078/90, ou seja, Código de Defesa do Consumidor, o CDC, foi criado para garantir os direitos que todo consumidor deve usufruir, ela serve tanto para o comércio “in loco” como no comércio eletrônico, protegendo o consumidor e fornecedor, em seus direitos e deveres. Esse trabalho vem falar sobre como o CDC age, quem é seu consumidor e fornecedor, quais são seus direitos como consumidor, qual o órgão, como o PROCON que o protege quando se trata de uma

direito ambiental: avanço para onde?. — Palhano, Ana Paula Marangoni... [et al.]. Sanções administrativas na telefonia móvel: um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor. — Oliveira, Amanda Martins Soares de... [et al.]. Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade. Inclui bibliografia. ISSN: 2179-0906 1. Sanções (Direito). 2. Direitos humanos. 3. Concorrência. 4. Concentração industrial. 5. Direitos fundamentais. 6.…

Introdução O código de Proteção e defesa do consumidor –CDC, Lei 8078/1990,é o instrumento legal que garante os direitos dos consumidores frequentemente expostos a falhas ou erros os mais diversos na relação de consumo. A velocidade e quantidade de informações disponíveis formam consumidores cada dia mais conscientes, exigentes e conhecedores dos seus direitos. Sem duvida a melhor defesa de todos os consumidores são as informações que os órgãos Governamentais Responsáveis proporcionam…

Direta e Administração Indireta. •Sujeito Passivo: Cidadão, administrado. •Começaremos a estudar sobre a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FUNDAÇÕES: •A fundação pública não é igual a do Direito Civil(art.52 ao art.69-privada).A pública é feita por lei específica. •Normalmente as universidades públicas são autarquias fundacionais. •A fundação privada é criada por estatuto. •Não é possível a administração direta criar a administração indireta com um cunho religioso, pois o Estado é…

partir do estudo em questão foram possíveis identificar, dentro dos limites da lei, como se deve proceder em uma cobrança e quais os limites devem ser respeitados. Palavras Chaves: Inadimplentes, consumidor, fornecedor, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cobrança. Lista de Siglas CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor SERASA – Centralização…

proposto. Palavras-chave: Tributos. Contratos. Direitos. Legislação. Introdução O direito empresarial é o campo do direito que estuda a atividade empresarial e as suas legislações. O seu objeto de estudo seria a atividade econômica organizada e as leis que fazem com que essa atividade se mantenha no mercado, como a criação da empresa, os tipos societários, os títulos de credito, a recuperação a falência, o estabelecimento comercial, o nome empresarial e os registros. …