Lei Especifica Do Procon

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

Revista Procon A revista da Fundação Procon-SP • nº 22 Editorial O Procon do futuro aros leitores, neste ano o Procon-SP comemora trinta e cinco anos, trajetória iniciada em 6 de junho de 1976, com a criação do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor. Talvez nem mesmo os precursores desta história – visionários sem dúvida alguma – vislumbrassem naquele momento, quando da formação do grupo incumbido de estudar as relações de consumo, a dimensão que tomaria seu trabalho. A…

JANEIRO PROCON-RJ Edital nº / 2011 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA ATUAÇÃO NA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCONRJ O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em…

do elemento subjetivo do fornecedor, ou daquele que a vincula a mencionada publicidade, posto tratar-se de responsabilidade objetiva. Nesse sentido: “Para que tais publicidades sejam consideradas abusivas ou enganosas não é necessária a vontade específica dolosa ou que a aproximação entre fornecedor e consumidor tenha sido com o intuito direto de vender, de comerciar, de concluir contratos – basta a atividade. Basta a atividade de publicidade, como determinação soberana e profissional…

sugestões a seguir e indique quais se aplicam: I - Pesquisa e Desenvolvimento de produtos novos. II - Matriz de Ansoff. III - Estratégias genéricas de Porter; IV - Estratégias de adaptação de Miles e Snow. V - Gestão de Pessoas, com políticas específicas de remuneração por resultados e administração participativa. VI - Adaptação forçada às mudanças nas condições da economia (variação na taxa de juros, índice de inadimplência, alterações no poder aquisitivo e disposição à compra).…

aviação e saúde. Os custos para essa adequação são altos e, segundo a lei, não podem ser repassados aos clientes. Além disso, as empresas que não se adequarem às novas regras estarão sujeitas a sanções, incluindo multas que podem chegar a 20% do faturamento da empresa. No Estado de São Paulo foi regulamentada a Lei n. 13.226 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31 de dezembro de 2008 que oficializa a manutenção pelo Procon de São Paulo de um cadastro atualizado de pessoas que não…

AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA) FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS CURSO DE DIREITO DANIELLE DE MELO DIAS “PROCON E CADE”: OBJETIVOS SÓCIO ECONÔMICOS DA ARBITRAGEM GARANHUNS 2014 DANIELLE DE MELO DIAS “PROCON E CADE”: OBJETIVOS SÓCIO ECONÔMICOS DA ARBITRAGEM Trabalho acadêmico entregue a Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para adaptação da disciplina de introdução a…

regulamentação das relações jurídicas no âmbito comercial. Porém poucos sabem ou se interessam em conhecer os seus direitos principalmente os direitos relacionados à compra de produtos pela internet. Todas as pessoas são consumidoras de bens e de serviços. A Lei nº 8.078, de 11/09/90, em vigor desde 11/03/91, protege e defende o consumidor. Esse artigo tem como objetivo geral demonstrar os direitos do Consumidor em relação ao processo de compra de produtos pela internet, informando ao…

tutelando seus interesses. Não é por menos que a Constituição Federal de 1988 já determinou, em seu artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, dando ensejo à criação da Lei nº. 8.078/90, ainda em pleno vigor, denominada o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, por força da referida lei especial, a vontade entre as partes continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando a uma…

Direito PROCON FORTALEZA: PRINCIPAIS CONFLITOS DE CONSUMO Elana Bessa Ferreira Matr. 0722736/1 Fortaleza - CE Junho, 2013 ELANA BESSA FERREIRA PROCON FORTALEZA: PRINCIPAIS CONFLITOS DE CONSUMO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da professora Geovana Maria Cartaxo Arruda de Freire e orientação metodológica do professor José Cauby de Medeiros Freire Fortaleza - Ceará 2013 ELANA BESSA FERREIRA…