Lei Especifica Do Procon

de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis... 3928 Palavras16 Páginas Caso procon UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS…

dínamo. Desta maneira não é necessário usar pilhas. LEI DO CALL CENTER A lei dos Call Centers entrou em vigor no Brasil no dia 01/12/2008, empresas que oferecem serviços públicos regulados por agências federais terão de se adequar às novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Elas obrigam as empresas a atenderem os consumidores em até um minuto e facilitarem o cancelamento de serviços mais rapidamente. Além disso, a lei estabelece que as prestadoras de…

analisar tais medidas, pode se constatar que com isso os mais prejudicados serão os consumidores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor busca atingir a igualdade de relação no caso concreto e não apenas de maneira formal, presente apenas em textos de lei. Assim, tratam-se os desiguais de forma desigual, a fim de possibilitar maior igualdade entre eles. 2. PALAVRA-CHAVE: Operadora – franquia – dados móvel – consumidores - CDC 1 3. INTRODUÇÃO O presente artigo por objetivo…

Estratégias Jurídicas Atuação Consumidor Fukuma Advogados www.fukumaadvogados.com.br Defesa do Consumidor no Brasil Origem Defesa do Consumidor : Brasil - São Paulo • • • • • • • • • • • 1.976 - Criação do Procon - SP 1.978 - Criação do CONAR 1.980 - Revista do Consumidor 1.985 - Criação do CNDC 1.985 - Lei.7.347 /86 (LACP) e Plano Cruzado 1.987 - Criação do IDEC 1.988 – Constituição Federal 1.990 – CDC 1.991 - Entra em vigor o CDC 1.997 – Decreto 2.181 - sanção 2.001 - Criação…

Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual PARANÁ GOVERNO DO ESTADO 0800 41-1512 Rua Presidente Faria, 431 Centro - Curitiba - PR Edição Comemorativa aos 20 Anos do PROCON-PR Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual 1 Governo do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Maria Tereza Uille Gomes…

contratadas. (documentos em anexo). Assim, a Requerida sentiu-se enganada pelo modo de agir da Requerida e precisou ir ao PROCON desta cidade em busca de uma solução. Destarte, o Atendente deste Órgão prontamente ligou para a Requerida e conversou com a atendente Angélica registrando o protocolo sob nº 0010978211042. Todavia, em que pese à tentativa do PROCON, para espanto e desgosto, a Requerida continuou omitindo a entrega dos produtos. Portanto, o animus agendi da…

e – armadilhas e também os direitos estabelecidos no CDC (Código de Direito do Consumidor) que iremos abordar a partir de agora. DESENVOLVIMENTO Segundo Elton Renê do PROCON – PB, em entrevista ao site administradores.com.br, ainda não possuímos uma legislação especifica para as compras virtuais. Mas que já existem normatizações e jurisprudências do Ministério da Justiça, através do DPDC (Departamento e Proteção e Defesa do Consumidor), que servem como…

Aldeota, CEP, Fortaleza, Ceará, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I.PRELIMINARMENTE II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Afirma o Autor que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventuais ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso da declaração inserida na presente petição inicial, para…

CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO FELIPE DE AZEVEDO RAIMUNDO 2009.02008717 PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 17/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA…

para os consumidores que terão a oportunidade de se tornarem consumidores educados. Este projeto de estágio tratará de relatar a vivência de experiência profissional com o conhecimento teórico durante a realização de um estágio supervisionado no Procon de Viçosa/MG. Com objetivo de identificar os principais problemas causados pelo consumo exagerado, a falta de planejamento do orçamento, a falta de conhecimento dos direitos do consumidor. E assim propor ações e atividades para…