Lei De Iniciativa

meios de produção, livre iniciativa, liberdade contratual. Socialismo (puro) princípios: propriedade estatal dos meios de produção, inexistência de livre iniciativa (em geral), ausência de liberdade contratual ou necessidade de uma disciplina contratual. Evolução do Capitalismo- 1º e 2º guerras mundiais. Criação do conceito de Estado social. Estado intervencionista, provedor e social. - consequência: a propriedade privada tem que atender a função social. Livre iniciativa ilimitada no…

Neo-constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de proteção de direitos fundamentais. Novo constitucionalismo (neo). A constituição no centro do sistema (como o solar). Tida como norma jurídica dotada de superioridade com eficácia irradiante ex: lei de imprensa não foi recepcionada pelo STF e também para os particulares. A cf deve concretizar valores (não deve prometer, deve concretizar ex: saúde para todos). MARCOS HISTORICOS DO NEO CONSTITUCIONALISMO. Surgiu na segunda…

Lei no Brasil No dia 5 de Agosto de 2010 foi aprovada a Lei Federal nº 12.3055 referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, que obriga a dar-se destinação adequada para os resíduos eletroeletrônicos. No Estado de São Paulo foi promulgada em julho de 2009 a Lei Estadual 13.576 que institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.6 Gerenciamento dos Resíduos e Reciclagem[editar | editar código-fonte] Para conter…

processo legislativo em ordinário, sumário e especial. 1) ordinário - destina-se a elaboração das leis ordinárias. É o mais extenso. Possue 3 fases. 2) sumário ou regime de urgência - esta previsto no art 64 parágrafos 1 a 4 da Cf. A diferença entre o sumário e o ordinário é que poderá ser imposto um prazo ao poder legislativo para deliberar sobre oborojeto de lei. 3) especial - destina-se a elaboração das leis plurianuais, de diretrizes orçamentárias, medidas provisórias, emendas à…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Curso de Direito A LEI DA FICHA LIMPA E OS EFEITOS DA RENÚNCIA AO PARLAMENTAR Letícia Albuquerque Cavalcante Matrícula 0820502/7 Fortaleza- Ce Novembro, 2012 LETÍCIA ALBUQUERQUE CAVALCANTE A LEI DA FICHA LIMPA E OS EFEITOS DA RENÚNCIA AO PARLAMENTAR Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, como exigência da…

hierarquia das leis existentes no Brasil. Sabe-se que a Constituição é a “lei maior”, ou seja, a nossa Carta Magna e, abaixo dela, existe uma ordem decrescente de leis, nos termos do art. 59 da Constituição. A respeito disso, é correto afirmar que: Alternativas 1 - as emendas constitucionais não têm o condão de alterar a Constituição. 2 - as leis complementares, para serem aprovadas, precisam obter votação da maioria absoluta das duas casas do Congresso Nacional. 3 -…

A nova lei das cotas estabelece que 50% das vagas das universidades federais sejam destinadas a estudantes de escolas públicas. A mesma reserva deve ser feita pelos institutos federais de educação, ciência e tecnologia (Ifes). As instituições têm quatro ano para se adequar à nova regra, quando serão reservadas no mínimo 12,5% das vagas para cotistas. O preenchimento das vagas por alunos da rede pública deverá obedecer ainda a outros dois critérios: o de renda e o étnico. Metade das…

A PARTIR DOS AVANÇOS TRAZIDOS PELO ARTIGO 41-A DA LEI 9.504/97 VALCILDA BEZERRA DE AMORIM RESUMO O Brasil ao longo de sua história apresenta uma evolução significativa no campo eleitoral, que podemos comprovar através dos registros históricos que elencam uma série de fatos como: corrupção eleitoral, fraudes, troca de favores, uso ilegal da administração pública e abuso do poder econômico. O artigo 41-A da Lei 9.504/97, introduzido pela Lei 9.840/99, define a captação ilícita de…

meu ver continua sendo uma lei bem atual sofrendo apenas algumas modificações para se habituar a sociedade de hoje, passando do ponto de vista rural para o urbano, pois a decorrência de acidentes envolvendo animais está mais localizadas nos grandes centros. Tábua XI 1: Que a ultima vontade do povo tenha força de lei. Art. 14. C.F. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei mediante. I.…

para a produção das leis em geral que formam uma sequencia, dentre elas: incentivo, discussão, votação, sanção, promulgação, publicação. A constituição federal de 88 estabelece iniciativa a autoridades políticas e órgãos, como a câmara de deputados, senado federal e comissões mistas. O STF, assim como os outros tribunais superiores, também podem iniciar um processo legislativo . A primeira etapa para o processo legislativo acontecer é o incentivo, que parte de uma iniciativa. Existem…