Lei De Iniciativa

estadual. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. 3) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária. 4) Emenda à Constituição válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário e das normas do ADCT. 5) Segundo a jurisprudência do STF, a distinção entre lei complementar e lei ordinária não…

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade? Resposta Selecionada: b. À previdência, à assistência social e à saúde. Respostas: a. De primeira e segunda geração. b. À previdência, à assistência social e à saúde. c. Coletivos e do meio ambiente. d. Difusos e individuais. e. De terceira e quarta geração. Feedback da resposta: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes…

1- Projeto de lei ordinária (iniciativa do Presidente da República) (ARTs 64,65,66) COMISSÕES PERMANENTES COMISSÕES PERMANENTES *Câmara dos Deputados Emendas Discussão *Plenário da C.dos Deputados Senado Federal Emendas Discussão Plenário do Senado Federal

Leis Comuns: todo o acto legislativo cuja formação corresponda às regras gerais de produção ordinária fixadas na Constituição e disposições regimentais e cujas normas não disponha, da capacidade de vincular outros actos legislativos. Leis com valor reforçado: normas legais que, nos termos da Constituição se devam fazer respeitarem, passiva ou activamente, por outros actos legislativos, sob pena de ilegalidade qualificada destes últimos. Leis reforçadas pelo procedimento ou leis…

1 – TÍTULO A lei da ficha limpa como instrumento de moralização da politica brasileira. 2 – OBJETO OU TEMA DA PESQUISA Analisar a lei complementar nº. 135/2010, verificando sua relação com os princípios constitucionais da moralidade e suas consequências jurídicas sobre os agentes públicos. 3 – OBJETIVO GERAL Analisar a Lei Complementar 135/2010, descrevendo seus efeitos jurídicos sobre os agentes transgressores da moralidade e ética política. 4 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS…

Inúmeras diferenças são visíveis entre a administração e gestão dos bens e dos processos relacionados a iniciativa privada e pública, principalmente quando relacionado ao cuidado dos bens, propriedades, relações de trabalho e emprego. Quanto à administração, a iniciativa privada preza pelo cuidado dos interesses de um grupo específico objetivando o lucro, diferentemente do setor privado que visa o bem público, o bem-estar social, a equanimidade da sociedade. Nesse sentido, a…

educação de adultos. Para este campo de práticas, a Direcção-Geral de Educação Permanente, criada ainda em 1972, sob o regime autoritário, dinamizou uma politica pública inovadora para o contexto português que procurou dar resposta às solicitações de iniciativa popular. Este serviço propôs-se articular o Estado com o movimento popular, constituindo-se, nas palavras de A. Melo e A. Benavente (1978), numa unidade “subversiva” da administração pública que implementou acções simultaneamente…

Capital, neste ato representado por sua Presidente Dra. Paloma Marinho Correia, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra firmada, ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ex vi do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 9.868/99, requerer seja admitida sua participação nos presentes autos na qualidade de amicus curiae, na forma a seguir: 1. DA LEGITIMAÇÃO PARA ADMISSÃO COMO “AMICUS CURIAE” 1.1 DA REPRESENTATIVIDADE DA POSTULANTE A Associação…

que aqui não se está admitindo, mas considerando apenas a título de argumentação), teria ocorrido a prescrição do direito da requerente em relação ao período solicitado e valores reclamados. Infere-se da leitura do Decreto nº 20.910/32 e do Decreto-Lei nº 4.597/42, que as ações contra a Fazenda Pública, sendo ela federal, estadual ou municipal, independente de qual for sua natureza, PRESCREVEM EM 5 (CINCO) ANOS, contados a partir da data inicial do fato ou ato que as originaram, senão…

institucionais -modalidades de ação penal, -características do instrumento investigatório, -natureza jurídica DISSERTAR MAIS SOBRE: -Controle Externo da atividade policial pelo Ministério Público, -Forma e cabimento da atuação do Fiscal da Lei na fase preliminar da ação penal. PARTE HISTÓRICA: Inicialmente, importante relatar a historicidade do órgão Ministério Público, sendo que há controvérsias ao se determinar o exato surgimento dessa instituição na história humana.…