Lei De Iniciativa

regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à Constituição, o regulamento se submete à lei, a instrução do Ministro se submete ao decreto, a resolução do Secretário de Estado se submete ao decreto do Governador, a portaria do chefe de seção se submete à resolução de secretaria. Há hierarquia de atos…

pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delegatárias, gerindo interesses coletivos, na prossecução dos fins desejados pelo Estado”. (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, p.88). Muitos são os julgados que tratam de leis municipais, estaduais e federais, criando, alterando e extinguindo cargos públicos, nos obrigando a uma reflexão cada vez mais aprimorada sobre cada um dos institutos que tem sido usado pelo Poder Público como meio de organização e…

o. Esse projeto de lei visa interromper esses abusos cometidos por nossos representantes, fazendo com que o aumento salarial acima da inflação seja decidido através de um plebiscito. Ou seja, é o fim dos aumentos abusivos a não ser que a população concorde. Da lei que se segue. No uso do direito assegurado pelos arts. 1°, 14, III, e 61 da Constituição Federal e arts. 13 e 14 da Lei 9.709/98 subscrevo o projeto de lei de Iniciativa Popular, que …

O Projeto de Lei Ficha Limpa foi uma iniciativa popular, um marco fundamental para a democracia, objetivando melhorar o perfil dos candidatos e candidatas aos cargos eletivos no Brasil. Essa iniciativa é permitida em nossa Constituição, porém para que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional, entre outras condições, é exigido que seja apresentado assinaturas de no mínimo 1% dos eleitores. Para a aprovação da Lei Ficha Limpa foram coletadas mais de 1,3 milhões de…

1 Lei 1.1Conceito Na Declaração dos Direitos Universais do Homem, de 1971, “lei é a expressão da vontade geral”. Portalis, na introdução ao Código Civil de Napoleão, afirma que “lei é o Direito reduzido a regras positivas e preceitos particulares”. A lei é estabelecida genericamente para regular condutas. Não pretende atender a certa e específica questão, mas regular genericamente condutas. Obriga igualmente a todos. É geral a lei , disciplinando o comportamento de várias…

setores econômicos. Este trabalho tem como objetivo apresentar um síntese dos aspectos regentes às agências reguladoras e o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como uma análise crítica do papel destas agências nas diretrizes econômicas e constitucionais do país. Agências Reguladoras e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa: Primeiramente antes de adentrar-se ao tema específico das agências reguladoras, é preciso contextualizar-se a respeito dos…

Mental/Intelectual Visual Iniciativas para a acessibilidade web: uma breve história Iniciativas para a acessibilidade web: uma breve história 1994 - Fundação do World Wide Web Consortium (W3C) por Tim Berners Lee, com a missão de elaborar padrões para a construção e a interpretação de conteúdos Web. Missão: Levar a Web ao seu potencial máximo, desenvolvendo protocolos e diretrizes que garantam seu crescimento a longo prazo. Iniciativas para a acessibilidade web: uma breve

autoadministração e auto-organização. Referente à auto legislação, a Lei das Sacolas Plásticas nº 9529, de 27 de fevereiro, de 2008 dispõem sobre a substituição de sacos plásticos por saco de lixo ecológico ou sacolas ecológicas. Dessa forma, a troca por material biodegradável é obrigatória para estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do poder público sediado no município. Além disso, tem caráter facultativo de 3 anos a partir da publicação da lei e o poder executivo é o…

geral é o conjunto de atividades que visam à formulação, à elaboração de um projeto de lei de forma democrática. O começo do processo dá-se com a proposta, e são muitas as fases a serem percorridas antes de ser promulgada, antes de força de lei – há etapas de discussão. O processo legislativo é matéria essencialmente constitucional; contudo observa-se fielmente a Constituição Federal, a Constituição Municipal e a Lei Orgânica do Município no momento da elaboração legislativa. Para…

1 INTRODUÇÃO O tema em estudo trata da ordem econômica que tem por base a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sem que seja necessária a autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei. As bases constitucionais do sistema econômico encontram-se dispostas nos artigos 170 e 192, subdivididos em quatro capítulos: dos princípios da atividade econômica; da política urbana;…