Lei De Iniciativa

ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, 36 e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente a inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para Canotilho, enquanto a inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de normas inconstitucionais, a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a “violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo…

desenvolvimento do ensino. A autonomia das universidades e a participação da iniciativa privada também são assuntos que irão constar neste trabalho, com o objetivo de esclarecer o que é permitido às universidades e quais as condições que devem ser atendidas por toda e qualquer iniciativa privada. Princípios Constitucionais do Ensino O Artigo 206 da Constituição Federal relata os princípios constitucionais do ensino, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de número…

Palavras- chave: Evolução; EaD no Brasil; Ensino Superior 1- A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL No Brasil, a literatura sobre educação a distância descreve o início dessa modalidade de ensino no final do século XIX, com o mesmo perfil das iniciativas pioneiras nos Estados Unidos, em 1728, e da Europa, em 1840. Segundo “[...] pesquisas realizadas [...] pouco antes de 1900, já existiam anúncios em jornais de circulação no Rio de Janeiro oferecendo cursos profissionalizantes por…

Ordem Econômica na Constituição Federal Publicado por Gustavo Miquelin Fernandes em 18/06/2014 0 157 Gustavo Miquelin Fernandes Ordem econômica, em simples resumo, é a economia juridicamente organizada e regulada, seja por meio de leis, seja por meio da própria lei fundamental. No Brasil, isto se faz inclusive por meio da chamada “Constituição Econômica”, ou seja, o bloco normativo localizado no cerne da Constituição Federal que dispõe acerca de temas ligados à economia, arrolando…

de 1934, a qual já em seu primeiro artigo, do Título Da Ordem Econômica e Social, já contemplava os princípios liberais. A Constituição de 1937 possui caráter liberal fortemente presente, pelo valor reservado à livre iniciativa. O trabalho aqui é dever social do cidadão e somente este pode levar ao desenvolvimento nacional. A Constituição de 1946 acena para um período de liberdade: “todo poder emana do povo e em nome dele será exercido” A

demorado, para elaboração de leis ordinárias e leis complementares. Não tem prazo para terminar sumário - é aquele marcado pelo regime de urgência (vide art. 64, §§ 1º e 4º). especiais - estabelecidos para elaboração de emendas constitucionais, leis financeiras, delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ORDINÁRIO FASE INTRODUTÓRIA INICIATIVA - ato que dá início ao processo de elaboração da lei. É…

Presidente da república D) Poder judiciário E) Poder legislativo 2) De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional compõe-se de: I – Educação Infantil II – Ensino Fundamental III – Ensino médio IV – Educação Superior As afirmativas corretas são: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, III e IV D) II e III E) I, II, III e IV – Lei 9394/96, a educação escolar 3) A sanção de uma lei é prerrogativa do Poder Executivo na figura do Presidente da…

da república D) Poder judiciário E) Poder legislativo 2) De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394/96, a educação escolar compõe-se de: I Educação Infantil II Ensino Fundamental III Ensino médio IV Educação Superior As afirmativas corretas são: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, III e IV D) II e III E) I, II, III e IV 3) A sanção de uma lei é prerrogativa do Poder Executivo na figura do Presidente da…

Empresarial Regime Jurídico da Livre Iniciativa Pressupostos do Regime Jurídico da Livre Iniciativa Proteção a Ordem Econômica • Abuso do Poder Econômico • Concorrência Desleal Conceitos de ME e EPP Pressupostos do Regime Jurídico da Livre Iniciativa O Estado tem o papel primordial como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de Fiscalização, Incentivo e Planejamento de acordo com a lei, no sentido de evitar…

Emendas parlamentares Emenda é a proposição apresentada, com exclusividade, pelos parlamentares, como acessória de outra, sendo a principal as propostas de emenda à Constituição; os projetos de lei ordinária; os projetos de lei complementar; os projetos de decreto legislativo; os projetos de resolução. As emendas são supressivas, aditivas, aglutinativas, modificativas, substitutivas e de redação. Emendas supressivas são aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da…