Lei De Iniciativa

Ficha Limpa Lei Complementar 135/2010 Origem Campanha Ficha Limpa (abril de 2008). • Sociedade civil organizada (CNBB e MCCE). • Projeto de lei de iniciativa popular. • Mais de um milhão de assinaturas em todo o Brasil. •  O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com…

objectivo do capiltalismo essencialmente a procura do lucro O meio para atingir esse objectivo ser a produo de bens e servios, para satisfao das necessidades dos cidados. Direito propriedade (privada) dos meios de produo Direito iniciativa privada o mercado que, atravs da lei da oferta e da procura, regula os preos O mercado o grande instrumento coordenador e organizador da actividade econmica Liberdade econmica O capitalismo liberal, falha no domnio da justia social (Rawls) 1929 -…

Projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas O Projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, ou somente, "Eleições Limpas" dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e sobre a forma de subscrição de eleitores a

tendo em vista que elas são as maiores empregadoras de mão de obra no Brasil e, portanto, fundamentais para a economia de nosso país. Como objetivo específico, analisamos a Lei Complementar nº 123 que estabelece o estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, visando apurar a importância dos mecanismos previstos nessa lei e se eles efetivamente permitem a proteção da livre concorrência e o alcance da justiça social. O primeiro capítulo aborda a atuação do Estado na Ordem…

Ex: prazo pra resposta no processo civil é de 15 dias. Se o legislador disser que o novo prazo é 20 dias, não interfere nada no campo da moral. Isso é muito importante porque o direito engloba muita coisa que não interfere na moral, mas está na lei, porque é lícito. Mas na prática, o direito tem alguns pontos em comum com a moral, mas não se funde. Moral ? espontaneo – não existe conduta moral forçada Direito ? coercivel – é obrigatório, imposto pela força, para garantir paz…

Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas, ele é exercido pelo Congresso Nacional que por é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ele que tem as funções de legislar e representar o poder do povo. Compete ao Congresso Nacional a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o Congresso conta com o auxílio do…

policial, com exceção das delegacias especializadas, como a delegacia da mulher e de tóxicos, dentre outras. Os destinatários do IP são os autores da Ação Penal, ou seja, o Ministério Público ( no caso de ação Penal de Iniciativa Pública) ou o querelante (no caso de Ação Penal de Iniciativa Privada). Excepcionalmente o juiz poderá ser destinatário do Inquérito, quando este estiver diante de cláusula de reserva de jurisdição. O inquérito policial não é indispensável para a propositura…

Tulio Roteiro esquemático 1 – Serviços Públicos (SP): noções iniciais/conceito/critérios de definição do SP 1. Noções iniciais – serviço do particular (arts. 593/594, CC)/SP (arts. 1º e 6º, Lei 8.987/95 – Lei Geral do Outorgas [LGO]). 2. Idéias fundamentais – iniciativa de atividade: 2.1. Iniciativa pública – titular é o Estado (arts. 21/25/30, CF)/São os serviços públicos (art. 175, CF)/Típico do Estado Social/Não confundir titularidade com prestação (ou execução) do…

Resposta Correta: c. Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras e a afirmativa IV é falsa. Feedback da resposta: A função principal do Poder Legislativo é criar as leis jurídicas. O Poder Executivo tem a função de governar e administrar o Estado, na forma da lei. O Poder Judiciário tem a função de aplicar as leis, dirimindo os litígios por definitivo. E para ser Presidente da República, é preciso ser brasileiro nato, bem como os cargos de Vice-Presidente, Presidente da…

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente