Direito

desdobrar em actos localizados no tempo e envolvendo pessoas e situações diferentes, por exemplo, é possível distinguir uma lei elaborada no exercício da função legislativa de uma sentença proferida no exercício de uma função judicial. Podem envolver pessoas e situações diferentes, mas ambas se prolongam no tempo. Entende-se, no entanto que, não se poderá distinguir as funções do Estado, com base nos resultados produzidos porque é cada vez mais fluída a distinção entre os resultados das diferentes funções, podendo um determinado efeito jurídico, resultar do exercício de várias funções. Também não é possível distinguir com base num critério meramente orgânico, porque é cada vez mais frequente, a atribuição das mesmas competências, a diferentes órgãos, em nome do princípio da separação com interdependência. Caracterização das funções do Estado: Existem várias teorias. Mas nós vamos apenas seguir a tese, que se apoia num critério material, tese esta que foi defendida pelo Prof. Afonso Queiró. As funções do estado, segundo um critério material, são as actividades desenvolvidas pelos órgãos do poder político com vista a atingir os objectivos previstos na Constituição. Para este ( Prof. Afonso Queiró ) as funções do Estado distinguem-se pelo seu conteúdo, daí o critério material, e propunha a distinção entre 4 funções: 1 - Função Legislativa 2 - Função Administrativa 3 - Função Judicial 4 - Função Político - Governamental Assim, nesta…

Lei Assembleia da republica Decreto-lei Actividade legislativa do governo Decreto legislativo regional Actidade legislativa regional ou seja acores e madeira …

Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembléia Legislativa, sob o…

COMPETENCIAS· - LEGISLATIVAS - FISCALIZAÇÃO - RELATIVAMENTE A OUTROS ORGÃOS 3 – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 4 – ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 5 – ESTATUTO E ELEIÇÃO 6 – PROCESSO LEGISLATIVO COMUM BIBLIOGRAFIA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 1.Definição Em Portugal a Assembleia da Republica é a Assembleia representativa de todos os portugueses (Art.147º da CRP), é o segundo Órgão de soberania de uma Republica Constitucional. …

a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e solidariedade humana do seu patrono Joaquim Nabuco, reconfirmamos a Decisão de preservar os exemplos de pioneirismo e as tradições libertárias desta terra, ao reafirmarmos guardar fidelidade à Constituição da República Federativa do Brasil, em igual Consonância ao permanente serviço a que Pernambuco se dedicou, de respeito e valorização da nacionalidade e reiteramos o compromisso de…

Constituição Federal na medida em que fixa regra de competência para os Estados, pela Constituição Estadual, e principalmente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Neste trabalho analisamos, caso a caso, todos os tipos de proposições principais e acessórias previstas na legislação, seus conceitos, suas particularidades, seus fluxogramas e, também, as cinco espécies de Sessões possíveis de serem realizadas nesta Casa. A maior parte dos termos usados na linguagem…

projetos de estatutos político-administrativos regional e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados para a discussão e aprovação à Assembleia da Republica Se a Assembleia da Republica rejeitar o projeto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respetiva Assembleia Legislativa para apreciação e emissão de parecer. Elaborado o parecer, a Assembleia da Republica processe à discussão e deliberação…

UNIVERSIDADE DO PARLAMENTO CEARENSE UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA JOAQUINA MARIA GONÇALVES LOIOLA LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DA INICIATIVA À SANÇÃO GOVERNAMENTAL FORTALEZA – 2013 JOAQUINA MARIA GONÇALVES LOIOLA LEIS ORDINÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ – DA INICIATIVA À SANÇÃO GOVERNAMENTAL Artigo científico apresentado à Universidade do Parlamento Cearense, em parceria com…

superficialmente, e sabermos como surgem os nossos direitos e as nossas obrigações, uma vez que a nossa Constituição “Cidadã” assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Miguel Reale, a norma jurídica apresenta-se como uma “estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou conduta que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória”. Assim, podemos conceituar lei como sendo…

nas Constituições Estaduais e nos Regimentos Internos das Assembleias Legislativas acerca do processo de formação das leis. Fez-se um histórico dos legislativos regionais no Brasil colônia, e surgiu-se apontando a estrutura, competência e funcionamento das assembleias legislativas provinciais. Anotou-se o auge da autonomia dos Estados-membros sob a égide da constituição de 1891, com legislativos estaduais uni e também bicamerais, assinalando-se principalmente normas de constituições…