Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

pela prática de crime comum após a naturalização. D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. VII Exame Unificado Questão 02 - A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de A) Ministro do STF ou do STJ. B) Diplomata. C)…

portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de…

ESTUDO DE CASO A CONSTRUÇÃO DA IMAGEM DO PODER LEGISLATIVO NA WEB: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Recife junho/ 2014 ESTUDO DE CASO: A CONSTRUÇÃO DA IMAGEM DO PODER LEGISLATIVO NA WEB: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Trabalho apresentado como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Comunicação

de um determinado Estado. Direito Natural PCO Constituição – suprema e originária Leis Decretos - É responsável pela criação do ordenamento jurídico. Está acima do direito, pois o cria. a) Natureza jurídica do poder constituinte: a essência dele é um poder de direito ou de fato?…

corresponde s aspiraes do pas. A Assembleia Constituinte afirma a deciso do povo portugus de defender a independncia nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidados, de estabelecer os princpios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrtico e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo portugus, tendo em vista a construo de um pas mais livre, mais justo e mais fraterno. A Assembleia Constituinte, reunida na…

Presidente da república D) Poder judiciário E) Poder legislativo 2) De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional compõe-se de: I – Educação Infantil II – Ensino Fundamental III – Ensino médio IV – Educação Superior As afirmativas corretas são: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, III e IV D) II e III E) I, II, III e IV – Lei 9394/96, a educação escolar 3) A sanção de uma lei é prerrogativa do Poder Executivo na figura do Presidente da…

da república D) Poder judiciário E) Poder legislativo 2) De acordo com a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394/96, a educação escolar compõe-se de: I Educação Infantil II Ensino Fundamental III Ensino médio IV Educação Superior As afirmativas corretas são: A) I, II e III B) II, III e IV C) I, III e IV D) II e III E) I, II, III e IV 3) A sanção de uma lei é prerrogativa do Poder Executivo na figura do Presidente da…

pela constituição estadual, pela lei orgânica de cada um dos municípios e principalmente pelos regimentos internos do congresso nacional, do senado federal, da câmara dos deputados, das assembleias legislativas dos estados e das câmaras de vereadores dos municípios. O Poder Legislativo deve estar preparado para acolher críticas, meditar sobre elas e responde-las na medida do possível. A importância de sua existência é fato histórico consumado. Sua função legislativa exerce um papel…

revista Repórter Brasil, Roseana Sarney vetou lei contra a escravidão que seria sancionada no Maranhão, estado considerado um dos principais fornecedores de mão de obra escrava, ao lado de Tocantins segundo um levantamento de 2007 da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae). Rosana Sarney alega que “... o texto é incompatível com o artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão, que garante ao Poder Executivo exclusividade para propor leis de natureza tributária,…

Lei 1 Lei Em particular acesse Lei (ciência) para acepção científica da palavra. Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. • Numa acepção amplíssima