Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

INTRODUÇÃO Para Lenza (2012), a Estrutura do poder legislativo estadual está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal ( Câmara

Parlamento de Portugal é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, “a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”. A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de funcionamento da Assembleia da República e os direitos e deveres dos seus…

Parlamento de Portugal é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, “a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”. A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de funcionamento da Assembleia da República e os direitos e deveres dos seus…

da Casa Legislativa), de tempo (há de ser por prazo certo) e de substância (apuração de fato determinado). De parte isto, tendo por referência os objetivos para os quais podem ser criadas ¾ produção legislativa e fiscalização dos demais Poderes ¾ , sofrem elas limitações de duas ordens: de competência e de conteúdo. No que se refere à primeira, é fora de dúvida que as CPIs devem comportar-se no quadro de atribuições do Legislativo. A competência do Congresso, da Assembleia…

Confederado. Se o Estado possui um só poder político central, será ele do tipo Unitário. O Uruguai, por exemplo, é um Estado Unitário, pois há naquele País um só poder político central, que exerce todas as competências estatais, tanto legislativas quanto administrativas. Se o Estado possui mais de um poder político, será ele Federado ou Confederado, a depender da forma de organização desses poderes. Se os diferentes entes políticos estiverem organizados…

DE PERNAMBUCO ALMEIDA, Maria Graduando em Ciências Econômicas - UNICAP RESUMO O processo legislativo é um encadeamento de atos - iniciativa, emenda, votação, sanção/veto, promulgação e publicação previamente sistematizados - , realizados pela Assembleia Legislativa, visando à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos, resoluções, etc.. É o modo como essas proposições tramitam pela Casa. As regras para o…

ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.143/2009, do Estado do Tocantins, que ‘dispõe sobre a eleição, pela Assembléia Legislativa, para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma prevista no § 5º do art. 39 da Constituição Estadual’, e contra a Lei 2.154/2009, também do referido Estado-membro, com idêntica ementa. (...) Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso,…

DO DECRETO-LEI A elaboração de um decreto-lei passa pelas seguintes fases: 1st. Iniciativa governamental; 2nd. Promulgação e referenda ministerial; 3rd. Publicação e Ratificação. Iniciativa governamental O decreto-lei tem a sua proveniência exclusiva no Governo, no órgão executivo, que de acordo com as necessidades e sensibilidades governativas. Assim salvo se for matéria da competência exclusiva do Governo, necessita de pedir autorização legislativa à…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIMENTO INTERNO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 26 de abril de 2006. Atualizado até a Resolução nº 0106, de 16 de junho de 2008. Macapá/AP 2011 1 SUMÁRIO Título I Capítulo I Capítulo II Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título II Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Capítulo III Capítulo IV Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção…

características e espécies do poder constituinte, colaborando com o aprendizado na sala de aula, bem como ampliar seus conhecimentos a respeito do tema. RELATÓRIO Poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo,…