Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

por lei, ou seja, fazer leis. Além dessa função, compete também ao Poder Legislativo, fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O mesmo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, são os que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas e empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento, as…

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, , pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, e com as…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Edição administrativa do Texto Constitucional promulgado em 28 de setembro de 1989, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais de nºs 01/1990 a 89/2014. 3 MESA DIRETORA Biênio 2013-2014 8ª Legislatura PRESIDENTE: Deputado HERMÍNIO COELHO 1º VICE-PRESIDENTE: Deputado MAURÃO DE CARVALHO 2º VICE-PRESIDENTE: Deputado EDSON MARTINS 1º SECRETÁRIO: Deputado LEBRÃO 2ª SECRETÁRIA:…

da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino. d) a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. e) a forma federativa de Estado. 4(TCE/MG/2007/Procurador) – Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar: a) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. b) Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na…

ESTADO DO PARÁ ASSEMBLÈIA LEGISLATIVA Gabinete Deputado Eliel Faustino 2º Secretário PROJETO DE LEI EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “PRESENTEIE PALAVRAS PARCEIRAS - PPP” NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ. AUTOR:ELIEL FAUSTINO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ RESOLVE: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a organizar e…

à Constituição. b) leis ordinárias. c) decretos legislativos. d) resoluções. e) portarias. 2 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na a) primeira assembleia extraordinária do Senado Federal. b) Câmara dos Deputados. c) primeira assembleia ordinária do Senado Federal. d) segunda assembleia extraordinária do Senado Federal. e) segunda assembleia ordinária…

REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Regimento Interno Legislativa de Pernambuco. da Assembleia Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 1001, de 14 de junho de 2010.) TÍTULO I DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, constituída por Deputados eleitos diretamente…

ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis. No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar. Assim, para exemplificar, eles não podem fazer…

da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11)............................15 Seção IV – Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. l2).........................................................................................19 TÍTULO II – Das Sessões Legislativas (arts. 13 a 44)....................20 CAPÍTULO I – Disposições Gerais (art. l3).................................20 CAPÍTULO II – Das Reuniões da Assembleia Legislativa (arts. 14 a…

Deputados e Senadores são nossos representantes e, por isso, quem deve cobrar pelo trabalho deles somos nós.Os Deputados e Senadores são os responsáveis pela elaboração das leis, assim como pela votação das mesmas, aprovando-as ou não. As leis regem o comportamento da população e, portanto, é tão importante como são feitas na Assembleia e no Congresso. Palavras-Chave: Pedágio; natureza jurídica; tributo; taxa; SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO10 2. ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SANTA AMÉLIA12 2.1.…