Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei. • O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição. • Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os…

COMO UM PROJETO SE TORNA LEI NA ALERJ 1 Rio de Janeiro, novembro de 2007 Cartilha “Como um Projeto Se Torna Lei na ALERJ” uma iniciativa da Assessoria Parlamentar do Núcleo de Relações Institucioais da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro Fecomércio-RJ, com apoio da Assessoria Junto ao Poder Legislativo da Confederação Nacional do Comércio CNC e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ - tiragem de mil exemplares - 2 A Federação do Comércio

LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art.…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 59ª LEGISLATURA NATAL, 15.10.2009 BOLETIM OFICIAL 2575 ANO XX QUINTA-FEIRA A MESA DIRETORA Deputado ROBINSON FARIA PRESIDENTE Deputada MÁRCIA MAIA 1° VICE-PRESIDENTE Deputado RICARDO MOTTA 1° SECRETÁRIO Deputado LUIZ ALMIR 3° SECRETÁRIO Deputado EZEQUIEL FERREIRA 2° VICE-PRESIDENTE Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO Deputada GESANE MARINHO 4° SECRETÁRIO LIDERANÇAS…

ou cessação da Federação. 3 – E formado pelo Governador, Vice Governador e seus Secretarios, e é exercido pelo Governador do Estado. 4- Chefiar o Ministério Publico Estadual e Advogar em favor do interesse do Estado 5 - Art. 55. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,

Processo Constitucional de Formação das Leis José Afonso da Silva Introdução SOCIEDADE, DIREITO E LEI 1. Sociedade e Direito Na necessidade de os homens se relacionarem entre si, a fim de criarem condições para expandir sua personalidade, na consonância do bem comum. Uma inclinação natural leva todos os homens à sociedade política: “o homem é naturalmente feito para a sociedade política.” A sociedade como condição do Direito, a Justiça como fim último. 2. Formação do…

permanente contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações. Comentários: A defesa permanente nesses casos é competência da União, nos termos da Constituição, em seu art. 21, XVIII. Gabarito: Errado. 72. (CESPE/SECONT-ES/2009) Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao…

“TRABALHO” NITERÓI, 2014 Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita…

éticos, valorativos, fáticos que fundamentam as fontes do direito. As leis, por exemplo, devem levar em conta as transformações da sociedade sob pena dela cair em desuso. Fonte do direito é o meio ou processo pelo qual o direito surge no meio social. Para Miguel Reale, só há quatro fontes do direito, porque são as formas de poder: processo legislativo, a jurisdição os usos e costumes, o poder negocial. São fontes do direito: • Lei – processo legislativo. • Jurisprudência (súmulas)…

Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócio-econômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade, como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos, promulgam, sob a proteção de Deus, a…