Direito administrativo

(OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada. ------------------------------------------------- R: A lei possui possui vicio formal, pois não é da competência da Assembléia legislativa do Estado legislar sobre a criação e extinção de órgãos da Administração Pública. ------------------------------------------------- Compete ao Presidente da República a inicativa de criação e extinção de Ministérios e órgãos públicos, conforme art CF, 61, § 1º, II , e cc 84, VI da CF/88, ferindo tal sei o principio da separação dos poderes, art 2º CF/88. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Questão Objetiva 1. OAB/FGV - Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal. a) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade Jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil. b) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito…

típicas e atípicas 4 - Órgãos Públicos 4.1 – Criação e extinção 4.2 – Teorias de caracterização do órgão 4.3 – Capacidade Processual 4.4 - Classificação CASO CONCRETO (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a…

INTRODUÇÃO - Crise do modelo absolutista de exercício da soberania do Estado Moderno - A doutrina da soberania do Estado (frente a qualquer outro tipo de poder) vinculada ao poder absoluto do monarca - Insatisfação generalizada dos súditos dos soberanos, em especial, da burguesia ascendente; - A partir do século XVIII surgem mudanças sociais, econômicas e políticas a exigirem o fim do absolutismo; - A doutrina da separação dos poderes do Estado já havia sido proposta por outros…

Orçamento Público Contextualização Vemos os primeiros traços de surgimento do orçamento público na Idade Média. Nasceu em 1217, com a Constituição Inglesa outorgada pelo Rei João Sem Terra, onde foi criado o Conselho Comum do Reino. Já no Brasil, notamos o surgimento nos movimentos pela Independência, quando a insatisfação pela cobrança exacerbada de impostos pela Coroa portuguesa estava latente. Porém, só encontramos a aparição de obrigatoriedade de elaboração da Lei…

inexiste o direito de secessão (ou seja, os Estados não podem se retirar da União). Exemplo de união desse tipo é o Estado Federal (Federação). NATUREZA JURÍDICA Num Estado unitário, existe apenas um centro produtor de normas (em Portugal é a Assembléia Portuguesa). No Brasil (Estado Federal), não: existe a esfera federal (União), que elabora leis que valem em todo o território nacional; a esfera regional (Estados), que elabora leis que vigem apenas no seu território específico; e ainda…

LEI ORGÂNICA DO DF PARA O CONCURSO DO TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER Olá futuros servidores do TCDF e colegas de trabalho!! É com grande prazer que me junto a vocês para ministrar o curso de Lei Orgânica do DF para o concurso de Auditor de Controle Externo do DF, Analista de Administração Pública do DF e Técnico de Controle Externo, todas carreiras integrantes do quadro do TCDF. Integrar a equipe do Ponto é extremamente gratificante para mim por dois motivos principais: i)…

INTRODUÇÃO A questão do controle sobre a Administração Pública está ligada intimamente à corrupção. É comum a presença de políticos envolvidos em escândalos com desvio de dinheiro público nos noticiários da TV, nos jornais e revistas. Constata-se que quanto mais efetivos os mecanismos de controle, menores seriam os índices de corrupção no País. Inicialmente, buscou-se fazer uma exposição do entendimento do Controle Externo com um breve histórico sobre a origem do Tribunal de…

1. Cidadamia. 2. Meio ambiente. I Nóbrega Filho, Antonio. II. Tassigny, Mônica. III Nocrato, Suzete. IV. Tereza Barros, V. Ceará, Assembléia Legislativa do Estado. CDDdir: 341.271 Permitida a divulgação dos textos contidos neste livro, desde que citados autor e fontes. EDITORA INESP Av. Desembargador Moreira 2807, Dionísio Torres, Fone: 3277-3701 - fax (0xx85) 3277-3707 CEP - 60.170-900 / Fortaleza-Ceará Brasil al.ce.gov.br/inesp - inesp@al.ce.gov.br PREFÁCIO O INESP,…

satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local. Político: É a entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-Membro por laços constitucionais indestrutíveis (CF, arts. 18, 29, 34, VII, “c” e 35). Jurídico: É pessoa jurídica de direito público interno (CC, art 14, III), dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações, em seu…

Poder Judiciário. Há quem afirme haver no mundo contemporâneo outros poderes, tratados como “Quarto Poder”, a exemplo da atuação da Imprensa ou do Ministério Público, entre qualquer outro que assim venha a ser abordado. Historicamente, pode-se apontar no Brasil a criação do Poder Moderador, como o “Quarto Poder”, no período do Império de Dom Pedro I. Apesar disso, o Quarto Poder, em qualquer figuração que surgir, não faz parte da teoria proposta por Montesquieu. 2. A “Teoria…