Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Conflito de lei no espaço e preenchimento de lacunas jurídicas Conflito de lei no espaço Sob a égide do princípio da soberania do Estado, o Estado soberano não está subordinado a leis alienígenas, se assim não o quiser; dessa forma, surge o princípio da territorialidade, ou seja, a lei produzida em um país terá aplicação em seu território. Mas o princípio da territorialidade não é absoluto; algumas vezes, surge a necessidade do Estado regulamentar as relações entre nacionais e estrangeiros, o que permitiu o surgimento do sistema de extraterritorialidade, sem prejuízo da soberania nacional. O Brasil adota o princípio da territorialidade moderada. Dessa forma, o Direito alienígena será, em alguns casos, aplicado no Brasil.  Quanto aos direitos de personalidade – começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família –, aplica-se o direito do domicílio1, como regra basilar. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 7.º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.  Casamentos no Brasil – aplica-se a lei brasileira (impedimentos e formalidades). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 7.º [...] §1.º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.  Casamento no Brasil de estrangeiros de mesma…

FACUDADE DE SÃO PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 …

Direito Civil Tema: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Prof.: Agaíde Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: DL 4657/42 – com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010. Ambos os diplomas possuem objetos de estudos distintos, a L.I. estuda as normas jurídicas, e o CC as relações humanas. A L.I. não introduz o CC e dele é autônomo, e sim é uma lei sobre leis, é um Código Geral sobre as Normas Jurídicas. Há inclusive um projeto de lei que…

AS LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E O CASAMENTO. A lei de introdução as normas do Direito Brasileiro, denominada LINDB decreto lei nº 4.657, de 04 de Setembro de 1942 , anteriormente chamada de LICC( lei de introdução ao Código Civil) também dispõe sobre a realização do casamento, no brasil e no exterior. Quando o casamento for realizado aqui em nosso pais, será aplicada a lei brasileira, assim como dispõe o §1 do artigo 7º da referida lei. Quando o Casamento for…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A lei deve ser…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Em regra, significa dizer, ao menos teoricamente, que todos, indistintamente, devemos conhecer as leis que regem as mais diversas relações no Estado Democrático de Direito brasileiro. Para assegurar que todos possamos conhecer às leis, o artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil prescreve que salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO SÃO PAULO 2014 ÍNDICE CONTEÚDO DA LINDB FUNÇÕES DA LINDB APLICAÇÃO DE NORMAS INTERPRETAÇÃO INTEGRAÇÃO CORREÇÃO DE ANTINOMIA JURÍDICA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO 1 . CONTEÚDO DA LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foi o Decreto-lei n° 4.657/42 que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil n ° 3.071/16, pois…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO TERMINOLOGIA Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 Nasceu: Lei de Introdução ao Código Civil Virou: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 12.376, de 30 de setembro de 2010. Para que serve? Para que serve? Trata-se de uma norma que trata de normas! Trata-se, portanto, de um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando seu…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO · DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO: A antiga Lei de Introdução ao Código Civil, hoje Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro busca em sua essência o balizamento de todos os ramos do Direito. Esse balizamento está contido tanto no direito público quanto no direito privado. Com se sabe essa divisão de direito público e direito privado vem se relativizando á medida que a uma fusão entre as duas espécies que se…

Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro LEI 12.376 de 30 DE DEZEMBRO DE 2010 A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC NÃO se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Publico e ao Direito…