Lei De Introduçao As Normas Do Direito Brasileiro

TEORIA GERAL DO DIREITO 2º BIMESTRE Questão 01: Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz Parte superior do formulário À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta. a) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. b) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei,…

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro A lei de introdução ao Direito Brasileiro e considerada um código de normas que regulamenta todos os ramos do Direito, salvo aquilo que for regulamentado de forma diferente na legislação especifica. Fontes do Direito As fontes do Direito são divididas em Fontes Formais (lei, analogia, costumes e princípios gerais do Direito) e Fontes não Formais (doutrina e jurisprudência). Dentre as Fontes Formais, a lei e a principal, podendo ser utilizadas…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo –a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata – se de legislação anexa ao código civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua…

DIREITO PÚBLICO: regulamenta as relações de interesse do Estado (Poder Público). Trata de interesses indisponíveis. Ex.: Direito Tributário, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito constitucional, etc. DIREITO PRIVADO: regulamenta as relações de interesse PRIVADO (interesse dos particulares). Trata de interesses disponíveis. Ex.: Direito Empresarial, Direito Comercial, Direito Civil, etc. Modernamente, surge um âmbito de interesse que se enquadra tanto na esfera de interesse PÚBLICO, como

Sumário 1 Lei de introdução ao código civil 2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam as

Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed. Saraiva – 17ª ed.), permitimo-nos discorrer, muito brevemente, sobre o momento que o nosso Brasil vivia antes da promulgação e da entrada em vigor da Lei de Introdução ao Código Civil. Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL LINDB – Art. 13º ao 19º Turma: G0302001 Thiago Rodrigues O. Silva Nº 72 R.A: 6099591 Wilson Ricardo Mingorance Nº 98 R.A: 4468650 Weslei Ribeiro Nunes Nº 94 R.A: 6196670 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves

Ana Paula Janzon Moreno DIREITO CIVIL I (Resumo aula 1)- SUMÁRIOS DE AULA1 1. Conceito de Direito: segundo Radbruch, é o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social. Origina-se da palavra em latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. 2. Direito objetivo: é o conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção (norma agendi). Direito subjetivo é a…

PESQUISA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Macapá - ap 2014 YURI JORDY MENDES NERY PESQUISA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Trabalho referente a primeira avaliação parcial à disciplina Direito Internacional Privado, com a finalidade de aprovação. Orientador: Prof. Ms. Sérgio S. Figueira Macapá - AP 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 REENVIO, FRAUDE A LEI, INSTITUIÇÃO DESCONHECIDA E LEI IMPERFEITA 4

CÓDIGO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Inacio de Carvalho Neto* SUMÁRIO. DIREITO 1. INTRÓITO. 2. VIGÊNCIA DA LEI. 3. APLICAÇÃO E PROCESSUAL. 6. LIMITES À APLICAÇÃO DO DIREITO DESCONHECIMENTO DA LEI. 4. APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA. 5. ESTRANGEIRO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRÓITO A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre…