Lei de Introdu o s Normas do Direito Brasileiro

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657/42) Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013 (Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/42 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo –a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata – se de legislação anexa ao código civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) – DECRETO LEI 4.657/42 CONCEITO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro era anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil até a entrada em vigor da Lei 12.376/10. O nome atual é o mais adequado, pois embora anexado ao Código Civil, é separada da lei civil, sendo aplicada a todos os ramos do direito, público ou privado. É uma norma de apoio que visa orientar a aplicação de outras normas jurídicas.…

TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Alterado pela L-012.376-2010) Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Professora : Hélia Fernanda Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro  Estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado.  É considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do…

A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Dec-Lei 4.657 de 04/09/1942 Revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil nº 3.071/16 que fora promulgada juntamente com o Código Civil de 1916. Em 30 de dezembro de 2011 , teve seu nome alterado para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, evitando-se os equívocos que o antigo nome causava. Tem 19 artigos. Não faz parte do Código Civil, mas facilita sua aplicação. Ultrapassa o ramo do direito civil, vinculando o direito…

A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (antiga lei de introdução ao Código Civil nome alterado pela lei no. 12.376/2010) A Lei de introdução às normas de direito brasileiro é o complexo de disposições preliminares que antecedem ao Código Civil, formando um conjunto de normas que regem a aplicação, a interpretação, a vigência, a eficácia e as dimensões espaço-temporais de toda legislação brasileira. A lei de introdução podemos dizer, é um superdireito responsável pela…

Jos´ Ricardo Sim˜es Rodrigues e o Anteprojeto de Monografia: Direito Brasileiro e Seguran¸a em Redes c Lavras — MG Maio / 2003 Copyright Notice Copyleft c 2003 - Jos´ Ricardo Sim˜es Rodrigues. e o Permission is granted to copy, distribute and/or modify this document under the terms of the GNU Free Documentation License, Version 1.1 or any later version published by the Free Software Foundation; A copy of the license can be found at http://www.fsf.org”. A Editorado em L TEX,…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS JAKELINE DIAS E SILVA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DECRETO-LEI Nº4. 707, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942. I - INTRODUÇÃO Apresentada no cenário jurídico brasileiro no governo de Getulio Vargas, através do Decreto-Lei Nº 4.657, editado em 04 de setembro de 1942, estando em vigor até os dias atuais a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), também chamada de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro que é definida por…

bens, direitos e obrigações ligados a entidade pública, já o objetivo da Contabilidade Pública é estudar, registrar e controlar as mutações do patrimônio das entidades ligadas diretamente ou indiretamente ao setor público, ou seja, entidades que são abastecidas com dinheiro pertencente ao estado, independente se este abastecimento for total ou parcial. Em relação à contabilidade aplicada nas empresas privadas, a contabilidade pública tem suas próprias normas, leis e conceitos. Mesmo…

está na classe de imposto seletivo e não acumulativo, (imposto sobre o patrimônio) e, portanto, conforme constituição deve obedecer a lei complementar. O IPVA ocupa uns dos lugares mais importantes e destacados nos orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porém é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusos dos legisladores e administradores da coisa pública e nas legislações sobre o tema, além de doutrinas equivocadas pertinentes ao tributo. …