Lei De Introdu?o Normas Do Direito Brasileiro

600 milhões aos municípios brasileiros Criado no Paraná em 1991, o mecanismo destina parte da arrecadação do ICMS para municípios com iniciativas de preservação Repassar parte dos valores recolhidos por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municpipios com boas práticas de gestão de florestas e recursos naturais. Este é o princípio do ICMS-Ecológico, desenvolvido primeiramente no Paraná em 1991 e hoje já adotado por 14 estados brasileiros. De acordo…

legal: a Lei n°4.320, apesar de que na sua maior parte ela trata da regulamentação orçamentária e financeira — e não patrimonial ou contábil. Já em 04 de maio de 2000 foi criada a Lei Complementar n° 101, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo de fiscalizar e zelar pelo equilíbrio das finanças públicas. Com a promulgação da LRF inicia-se um marco definitivo no caminho da transparência e moralização da atividade pública brasileira, o que não era sem…

proteção social brasileira transformou os governos municipais em provedores fundamentais de diversos serviços, tais como educação, saúde e assistência social. Não obstante, a assistência social, demarcada por uma trajetória marginal em relação aos direitos sociais, tem no texto Constitucional de 1988 seu conteúdo alçado ao nível de política pública no âmbito da seguridade social, juntamente com a saúde e previdência social. Tendo em vista o panorama sucintamente caracterizado acima,…

Trabalho de Direito de Família Fernanda Saraiva Claudino Fernando Henrique Amador A família homoafetiva SUMÁRIO: 1. O direito à igualdade; 2. O direito a uma família; 3. O direito à homoafetividade; 4. As uniões homoafetiva; 5. A homoafetividade na justiça; 6. A homoparentalidade. 1. O direito à igualdade A igualdade é almejada por todos e em todos os tempos. Não é por outro motivo…

e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade. Na Constituição Federal de 1988, está previsto que: A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado. E isso significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia e provisão dessa proteção, estabelecendo assim um padrão social afirmativo de direitos sociais como direito de cidadania e até aquele momento, a assistência social era tratada como uma política isolada e complementar a previdência…

..............................................................................3 DA ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE {www.ebooksbrasil.org/eLibris/delitosB.html} {http://www.ebooksbrasil.org/eLibris/delitosB.html} {http://www.inicepg.univap.br/cd/INIC_2004/trabalhos/inic/pdf/IC6-120R.pdf} {http://www.dhnet.org.br/dados/livros/memoria/mundo/beccaria.html} {http://www.coladaweb.com/direito/dos-delitos-e-das-penas} {http://www.ebooksbrasil.org/eLibris/delitosB.html}…

do indivíduo e da sociedade em que ele está inserido. Assim a velhice passa a ser não apenas um fenômeno biológico, mas, sobretudo, a confluência de fatores socialmente construídos, que conferem status diferenciado às pessoas que envelhecem rua. Introdu-se, nesta discussão, o preceito de que existem diferentes formas de envelhecimento e, conseqüentemente, de velhice. O lugar que o indivíduo ocupa na sociedade interfere na maneira como obtém condições para manejar o cuidado que dispensa a si. Tal

Flávia Piovesan é professora doutora da Faculdade de Direito da PUCSP nas disciplinas de Direito Constitucional e de Direitos Humanos. É professora de Direitos Humanos do Curso de Pós-Graduação da PUCSP e da PUCPR. Professora do Programa de Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Mestre e doutora em Direito Constitucional pela PUCSP, tendo desenvolvido seu doutoramento na Harvard Law School, na qualidade de visiting fellow…

Introdução Este trabalho servirá para conhecermos o que é Gestão de Riscos Atuariais e qual sua importância, quais as leis que devem ser seguidas para a atuação Atuarial e quando surgiu, porque ela é tão importante nos dias de hoje tanto no aspecto financeiro, como no aspecto social e ambiental. Também veremos quais os Riscos Atuariais, seus princípios e padrões, seus principais pontos, todos os riscos e como esses riscos podem afetar na decisão dos administradores da Gestão Atuarial.…

deveres, direitos e obrigações, ou seja, uma sociedade mais igualitária para atender o interesse coletivo. A Constituição Federal é um marco fundamental desse processo porque distingue a assistência social como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social brasileiro. A Constituição Federal de 1988, consagra a assistência social como direito subjetivo público e política integrante do sistema de proteção social…