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http://www.rj.gov.br/web/sea/exibeconteudo?article-id=164974
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ICMS Ecológico já é responsável pelo repasse de R$ 600 milhões aos municípios brasileiros
Criado no Paraná em 1991, o mecanismo destina parte da arrecadação do ICMS para municípios com iniciativas de preservação
Repassar parte dos valores recolhidos por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municpipios com boas práticas de gestão de florestas e recursos naturais. Este é o princípio do ICMS-Ecológico, desenvolvido primeiramente no Paraná em 1991 e hoje já adotado por 14 estados brasileiros. De acordo com a Constituição Federal, o ICMS arrecadado pelas unidades da federação deve ser dividido na proporção de 75% para o estado e 25% aos municípios que o geraram. Para distribuir esses 25%, cada estado pode legislar criando critérios próprios em áreas como educação, saúde, meio ambiente, patrimônio histórico, entre outras. O ICMS Ecológico ou ICMS verde diz respeito aos critérios ambientais de distribuição desse montante. Hoje, em todo o País, o repasse é de aproximadamente R$ 600 milhões ao ano para os municípios que abrigam unidades de conservação (UCs) ou se beneficiam por meio de outros critérios ambientais.
O mecanismo, regulamentado por leis estaduais e municipais, é uma oportunidade para o estado influenciar o processo de desenvolvimento sustentável dos municípios, premiando a boa gestão ambiental e a prática de atividades ambientalmente desejáveis.
No estado do Paraná, por exemplo, os municípios de Antonina e Guaraqueçaba receberam juntos mais de R$ 6,5