Trabalho Efic cia da Lei no Espa o

FERREIRA DA SILVA Eficácia da Lei no Espaço UNIRON Porto Velho-RO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO UNIRON Eficácia da Lei no Espaço Trabalho apresentado a KARINA CLEMES, professora acadêmica de Direito Civil da Uniron (União das Escolas Superiores de Rondônia). Exigência feita aos alunos do 1º semestre do curso de Direito UNIRON Porto Velho-RO 2012 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................... 2. Territorialidade.................................................................................................................. 3. Extraterritorialidade........................................................................................................... 4. Conclusão............................................................................................................................. 5. Bibliografia............................................................................................................................ INTRODUÇÃO Em razão da soberania estatal, a norma aplica-se no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. Ela tem, portanto, uma vigência espacial limitada, só obrigando no espaço nacional, ou seja, no seu…

UNIP - Teoria Geral do Direito Civil - Dr. Luiz Henrique Beltramini dr.beltramini.adv@gmail.com - Tel: (16) 3618.0505 - cel: (16) 99126.3340 AVISO IMPORTANTÍSSIMO: O presente material serve apenas como apoio às aulas ministradas. Fica enfaticamente ressaltado que, DE FORMA ALGUMA, substitui a necessidade de estudos diretos nas doutrinas pertinentes. Assim, mais uma vez destacamos as obras oficialmente relacionadas no conteúdo programático da disciplina que deverão ser objeto de…

Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL LINDB – Art. 13º ao 19º Turma: G0302001 Thiago Rodrigues O. Silva Nº 72 R.A: 6099591 Wilson Ricardo Mingorance Nº 98 R.A: 4468650 Weslei Ribeiro Nunes Nº 94 R.A: 6196670 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves e…

Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. A lei de introdução às normas do direito Brasileiro, embora venha anexa ao código civil brasileiro não se limita apenas a ele, pois a mesma tratasse de legislação autônoma e de caráter universal, ou seja, se aplica a todos os ramos do direito, a lei de introdução é, como se pode notar, uma meta-lei ou uma meta-norma, ou seja, é a lei que rege sobre a lei, pois tem caráter normativo encima das demais leis, sendo a mesma um conjunto de…

LEI DE INRODUÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO INTRODUÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as próprias normas jurídicas, assinando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminado as fontes de direito posito, indicando-lhes as dimensões espácio-temporais. Isto significa que a lei ultrapassa o âmbito do direito civil, vinculando o direito privado como um todo e alcançando o direito público, atingindo apenas…

O CÓDIGO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Inacio de Carvalho Neto* SUMÁRIO. DIREITO 1. INTRÓITO. 2. VIGÊNCIA DA LEI. 3. APLICAÇÃO E PROCESSUAL. 6. LIMITES À APLICAÇÃO DO DIREITO DESCONHECIMENTO DA LEI. 4. APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA. 5. ESTRANGEIRO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRÓITO A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre…

Conflito de lei no espaço e preenchimento de lacunas jurídicas Conflito de lei no espaço Sob a égide do princípio da soberania do Estado, o Estado soberano não está subordinado a leis alienígenas, se assim não o quiser; dessa forma, surge o princípio da territorialidade, ou seja, a lei produzida em um país terá aplicação em seu território. Mas o princípio da territorialidade não é absoluto; algumas vezes, surge a necessidade do Estado regulamentar as relações entre…

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. MARIA HELENA DINIZ Princípio iura novit curia”. Pelo princípio iura novit curia, o órgão judicante deverá ter, pela sua função de aplicar a lei, conhecimento preciso do direito nacional, e saber encontrar a norma aplicável ao caso sub judice. Consequentemente, o direito nacional não precisará ser alegado nem provado pelos interessados, que apenas deverão provar os…

PROAB 2012.1 DIREITO INTERNACIONAL PROFESSOR RAFAEL IÓRIO Pontos a serem estudados hoje: Objeto do Direito Internacional Privado Método de solução de conflitos de lei no espaço e escolha do direito aplicável Competência internacional Direito Internacional Privado Definição Direito Internacional Privado é o ramo do direito que estuda as relações de direito privado com Conexão internacional. OBJETO DO D.I.PRIVADO - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - Regra geral: leges non valent ultra…

1. Introdução Lei de Introdução ao Código Civil, instituída pelo Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi criada inicialmente para estabelecer diretrizes e dirimir duvidas apenas dentro do âmbito do Código Civil, mais tarde tornou-se uma lei sobre direito geral, sendo utilizada como uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre a aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Regulada pela lei 12376 de 2010, a Lei de Introdução…