Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA – 2013 1) Assinale a assertiva correta. a) A Assembléia Legislativa, com sede na Capital do Estado, funciona na Casa de Ricardo Coutinho b) A Assembléia Legislativa, com sede na Capital do Estado, funciona na Casa de Epitácio Pessoa. c) A Assembléia Legislativa, com sede na Capital do Estado, funciona na Casa dos Deputados Estaduais d) A Assembléia Legislativa, com sede na Capital do Estado, funciona na Casa de…

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

4642 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Constitucional n.o 1/2005 de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte: Artigo 1.o A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de…

Espírito das Leis”. A obra que criticava a concentração do poder absolutista e ao mesmo tempo defendia a separação dos poderes. PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ● A teoria de Montesquieu dividia o poder do Estado para que o absolutismo Monárquico fosse evitado, ou seja, para que o poder não permanecesse centralizado nas mãos de uma só pessoa DICIONÁRIO ONLINE DE PORTUGUÊS (www.dicio.com.br) • Significado de Legislar - Fazer ou decretar…

é possível delegar poderes sem que uma norma expressamente o permita. * Se um órgão tem competência conferida pela CRP, essa norma terá que ser constitucional, não poderá ser orgânica * Se um órgão tem competência adquirida da Lei, só uma lei… (mas em qualquer dos casos terá que ser uma norma – 111º ) Subsidiariedade art. 6º descentralização separação territorial/vertical de poderes …

multa prevista no art. 55 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo Único - Não havendo débito, mas comprovada em qualquer das ocorrências previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no art. 56, inciso I desta Lei. Art. – 37. Compete, ainda, ao Tribunal: I - realizar por iniciativa da Assembléia Legislativa, de comissão…

efetive-se através de Decreto do Presidente da República, em algumas das situações previstas no artigo 34, a iniciativa será do próprio Presidente da República (espontânea),ao passo que, em outras, a intervenção será solicitada ou requisitada ao Presidente da República (provocada). 3.1.-INICIATIVA ESPONTÂNEA – Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V, a iniciativa será sempre do Presidente da República, tratando-se de ato discricionário. Artigo 34. -a União não…

os Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e as Constituições que adotarem, observando-se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF; Autogoverno  os arts.27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação dos "Poderes". Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo: Governador do Estado e Judiciário: Tribunais e Juízes. Auto-administração e autolegislação  arts. 18 e 25-28 – regras de competência legislativas e não legislativas. ESTADOS Bens dos Estados-Membros…

DIREITO Noções Fundamentais de Direito | Gestão Bancária e Seguros NORMAS JURÍDICAS E FONTES DO DIREITO 1. A Norma Jurídica 1.1. Noção 1.2. Estrutura 1.3. Classificações das normas 2. Fontes do Direito 2.1. Noção e Classificação das Fontes 2.2. A Lei 2.3. O Costume 2.4. A Jurisprudência 2.5. A Doutrina 2.6. A Equidade Bibliografia: JUSTO, A. SANTOS, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 2011 (páginas 139 a 156; 187 a 227) 2012.09.17 1|1 NORMAS…

nas nossas ausências acadêmicas; À Professora Orientadora Simone de Jesus pelo apoio com competência e ética; Aos técnicos legislativos: Jorge Fonseca Guimarães, Cesar Souza de Mello e Amilcar Benjamin do Carmo; E a todos os colegas da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, que de alguma forma contribuíram para a elaboração e enriquecimento deste trabalho. “Os interesses caracterizam-se, em primeiro lugar, por uma pluralidade de titulares, em numero indeterminado e, ao…