Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Concurso Público 2011 Analista Legislativo Prova Objetiva | 11/09/2011 Pedagogo Instruções:  Você deverá receber do fiscal: a) um caderno com 70 (setenta) questões, sem repetição ou falha; b) uma folha destinada à marcação das suas respostas.  Ao receber a folha de respostas, você deve: a) conferir se seu nome, número de identidade, cargo e especialidade estão corretos. b) verificar se o cargo e a especialidade que constam nesta capa são os

invocando a proibição constitucional do lock out e o facto de a Lei da Greve qualificar com crime tal comportamento das entidades patronais. Na sequência desta queixa, os dois sócios-gerentes são formalmente acusados da prática do crime de lock out, arriscando o cumprimento de uma pena de prisão. Em sua defesa, António e Joaquim invocam em Tribunal a inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 57º da Constituição, bem como dos preceitos da Lei da Greve que criminalizam o lock out, por…

Constituição nºs 1 a 89. 14ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 1ª edição – 1989 2ª edição – 1995 3ª edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão – 2010 14ª edição – 2011 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria de…

Portuguesa Código Civil Lei nº 74/98 de Novembro (republicada em 24 de Agosto de 2007) _________________________________________________________________________________________ 1. Responda sucintamente: 1.1. A Câmara Municipal de Santarém é um órgão de soberania? Não: Artº 110 ( o que são = Artº 235º nº2) CRP O Governo Português tem competência legislativa? Sim: delegada, concorrencial e exclusiva Artº 198º CRP 1.3. A promulgação das leis compete ao Presidente da Assembleia da…

Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994 (Lei Orgânica Estadual do MP) Art. 30. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - propor ação penal nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, nas hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; II - representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos…

critérios: Formal: Por meio de lei complementatar material: Versando sobre algo específico Implícito: deve ser ofertado a todos os Estados - Membros(sob a pena de violação da entidade federativa) 2. Competência : Material (execução de ações ou atividades administrativas) = PODER EXECUTIVO; * Exclusiva (indelegável), *Comum : outorga a todos os entes federativos Legislativa (Criação de normas jurídicas "LEIS EM…

Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Senado Federal Alberto Callegari JuniorNº 02 Ellen CamargoNº 09 Assembleia Legislativa Definição: Assembleia Legislativa de uma unidade federativa (estado) é o órgão de representação do Poder Legislativo dos estados através dos Deputados Estaduais. Componentes: A nova composição da Assembleia Legislativa de São Paulo é composta por 94 Deputados Estaduais. Função: Compete à Assembleia Legislativa: dar posse ao governador e vice-governador, bem

partir do século XVIII surgem mudanças sociais, econômicas e políticas a exigirem o fim do absolutismo; - A doutrina da separação dos poderes do Estado já havia sido proposta por outros pensadores políticos (Aristóteles e Locke); - “Do Espírito das Leis” é a principal obra de Montesquieu. Nela está delineada a necessária tripartição do poder estatal como forma de exercício da soberania nos marcos legais. - A tese de Montesquieu escorava-se no fato de que, segundo ele, todo aquele que…

Congresso, Assembleias e câmaras. Função típica / preponderante: legislar (produção de normas) e fiscalizar. Âmbito federal: bicameralismo. Funções atípicas/secundárias: julgar Presidente da República nos crimes responsabilidade, CPI’s... Poder Executivo Membros: Presidente, Governador, Prefeito, Ministros, Assessores e Secretários. Atos de chefia Estado, Governo e Administração Função típica / primária: implementar e executar as leis. Funções atípicas / secundária: editar MP e Leis…

(FERNANDES, 2012, p.717). No tocante a auto- organização cabe a União se organizar conforme a Constituição Federal e pela legislação federal, da mesma forma que os Estados-membros se organizam conforme as Constituições Estaduais e pela a elaboração de leis estaduais. Contudo, além destes elementos precípuos é oportuno que somente a partir de uma administração própria é que os entes federados poderiam, de fato, exercer a plena autonomia de sua organização administrativa. Entende-se…