Teoria das organizações

Gestão de Empresas – 1º Ano

Introdução ao Direito

Justifique sempre as suas respostas com base nos seguintes diplomas: Constituição da República Portuguesa Código Civil Lei nº 74/98 de Novembro (republicada em 24 de Agosto de 2007) _________________________________________________________________________________________

1. Responda sucintamente: 1.1. A Câmara Municipal de Santarém é um órgão de soberania? Não: Artº 110 ( o que são = Artº 235º nº2) CRP O Governo Português tem competência legislativa? Sim: delegada, concorrencial e exclusiva Artº 198º CRP 1.3. A promulgação das leis compete ao Presidente da Assembleia da República? Não: ao PR Artº 134b) 1.4. As leis só são obrigatórias após a sua publicação? Sim: Artº 5 nº1 CC 1.5. Em Portugal as leis só cessam a sua vigência quando são revogadas? Não: por revogação ou caducidade Artº 7 nº1 CC

2. Como classifica a norma prevista no artº 1030 do Código Civil tendo em conta dois critérios: o grau de imperatividade e regime consagrado? Grau de imperatividade: facultativa supletiva “sem embargo de estipulação em contrário” Regime consagrado : geral ( contém a regra que regula a maioria das situações )

3. Considerando que a iniciativa legislativa pode assumir mais do que uma forma, refira quais são e o que as distingue?

Iniciativa ( Artº 167) : Projecto de Lei = deputados (Artº 156 b) e Proposta de Lei = Governo (Artº 197 d) CRP

4. Suponha que o Presidente da República dissolve a Assembleia da República no 5º mês posterior à eleição desta. Responda: 4.1. O Presidente da República tem este poder de dissolução da AR? Sim em abstracto : Artº 133 e) mas no caso não o podia fazer (Artº 172 nº 1) CRP 4.2. O exercício deste poder do Presidente da República tem algum condicionalismo?

5. Imagine que a Assembleia da República aprovou por 156 votos favoráveis contra 74, alterações ao modo de eleição dos deputados à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Santarém. Responda: 5.1. Ao abrigo de que