Lei De Iniciativa Da Assembleia Legislativa

legislativo consiste no conjunto de atos (iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das espécies normativas indicadas no art.59 da CF/88. Todas as normas primárias do art.59 situam-se num mesmo patamar hierárquico, à exceção das Emendas Constitucionais (que têm status constitucional). Assim, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, lei federal e lei estadual. O STF já afirmou…

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO 46/90 (Consolidado por determinação da Resolução Nº 010/2003) NATAL(RN), julho de 2003 ATO DA MESA Nº 468/03 Promulga a consolidação e as alterações no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, conforme determinação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de 2003. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FAÇO…

TÉCNICA LEGISLATIVA INTRODUÇÃO Processo legislativo brasileiro é a sequencia dos atos realizados, que elabora as normas jurídicas. Sendo assim necessária a observação de regras, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, participação do presidente da republica em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Este processo esta previsto em nossa carta magna, no artigo

Ambiental é um documento om linguagem e termos técnicos de estudos ambientais realizados para o processo de licenciamento. Pois o meio ambiente é um direito difuso pertence as categorias dos Direitos Fundamentais, meio ambiente é o conjunto de condições , leis e influências e interações de ordem física, química, e biológica, que fundamenta num estado de direito, a partir da Constituição Federal de 1988. Pois este direito foi garantido no corpo da carta Magna em seu artigo 225. com…

secessão) Dissolubilidade (direito de secessão) 03. FORMAS DE GOVERNO O princípio republicano impõe, no Brasil, a necessidade de legitimidade popular do Presidente da República, governadores de estado e prefeitos municipais, a existência de assembléia e câmaras populares nas três órbitas de governo da Federação, eleições periódicas por tempo limitado — que se traduz na temporalidade dos mandatos eletivos e, conseqüentemente, não vitaliciedade dos cargos políticos — e prestação de…

55) “O povo, comunidade resultante do pacto, gera o poder constituinte composto de representantes extraordinários dele mesmo. Tal poder constituinte edita a Constituição e com isto encerra a sua missão. A Constituição é a lei do Poder Constituinte que haverá de prever o governo por representantes do povo, que não poderão mudar a Constituição.”(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, p.04) 2. Origem: A idéia de uma Constituição, como fruto de um poder…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Hierarquia das Leis Professora Rosinethe Monteiro Soares Vamos falar do produto, antes mesmo de descrever o processo formal de sua obtenção. Nosso propósito é facilitar a compreensão e localização do leitor na continuidade do nosso estudo. Quando, afinal, o comportamento político se consubstancia em conversão, é que a regulamentação toma aspecto formal. Situando-nos no Brasil, 1998, temos uma hierarquia legal determinada constitucionalmente. Essa…

usar as mãos da pessoa para assinar) Formas: Liberdade da forma (artigo nº 219 do CC) – Verifica o direito que estabelece as normas para o negócio: 1º Estabelece a liberdade da forma 2º Salvo quando a lei o exigir (Desenvolvimento de oposição) 1 Introdução ao Direito e Direito Laboral Lei que contraria a regra geral (Norma excecional (artigo nº 875 do CC)) - Celebração de venda bens moveis - Escritura pública - Documento particular autenticado Artigo nº 1143 empréstimo:…

ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Loja: Oriente: Venerável Mestre: Deputado Estadual: Outra Autoridade: DISPOSITIVO A SER EMENDADO: (TEXTO ATUAL) EMENDA: ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA TÍTULO CAPÍTULO ARTIGO PARÁGRAFO INCISO ALÍNEA TEXTO PROPOSTO: Obs: Cada proposição deverá ser feita em

Forças armadas: instituições nacionais, instituições permanentes (não podem ser dissolvidas), regulares (recrutar de forma constante) a) Função: defesa da pátria (agressões estrangeiras); garantir o leve exercício dos poderes constitucionais; garantir a lei e a ordem (manter paz interna) b) Estrutura: autoridade máxima – presidente Comandam- ministro da defesa As forças armadas: exército, marinha e aeronáutica (hierarquia disciplinada) c) Escusa de consciência: direito de não prestar o…