Lei De Iniciativa

CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Professor: Marcos Rocha Alunos: Ana Lucia Gonçalves Martins Matheus Batalha Turma: JUR0101N 1- Apresente as três espécies de fontes de lei: R: As três fontes de lei do Direito são: Fontes Históricas, que é baseada nos antecedentes históricos mais recentes ou não, para auxiliar o legislador, conforme a evolução dos costumes e do progresso da sociedade, a criar novas formas de aplicação para…

Leia o texto a seguir. A denominada Lei da Ficha Limpa é, na realidade, a Lei Complementar 135, de 04 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, e se originou do Projeto de Lei Popular 518/09. A história do Projeto de Lei Popular 518/09 começou na década de 1990, nos anos de 1996 e 1997, com as campanhas da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), respectivamente, "Fraternidade e Política" e "Combatendo a corrupção eleitoral",…

DIRETORIA JURÍDICA Parecer jurídico n° 204/2012 Projeto de lei nº 0182/2012. Autor: Vereador Jorge Menezes Silva. Ementa: “Revoga em todos seus termos a Lei Municipal nº 8.017, de 30 de junho de 2000.” (sic) 1. Trata-se de propositura, em síntese, que objetiva revogar, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 8.017, de 30 de junho de 2000, cujo objeto cuida de alteração da Lei Municipal 7491, de 30 de junho de 2000, que por sua vez dispõe sobre zoneamento e ordenamento

forma retroativa., A Decadência só ocorre nos crimes de Ação Penal de iniciativa privada e nos crimes em que a Ação Penal é de iniciativa pública condicionada à representação. A decadência é a perda do direito da vítima de oferecer a queixa ou representação pelo transcurso do prazo decadencial de seis meses., Perempção corresponde à sanção de perda do direito de prosseguir com a ação imposta ao autor da Ação Penal de iniciativa Privada pelo abandono ou inércia na movimentação do processo…

esta finalidade é necessário a observação de regras particulares, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. O conteúdo, a forma e a sequência desses atos obedecem a regras próprias, ditadas pela Constituição Federal - CF/88, por leis e regimentos especificados conforme o nível de competência…

Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal de iniciativa privada 7 5.2 Ação Penal de Iniciativa Privada Originária ou comum 7 5.3 Ação Penal de Iniciativa Privada Personalíssima 7 5.4 Ação Penal de Iniciativa Privada Subsidiária da Pública 7 6 Condições da Ação…

direito a um certo numero de eleitores a propor uma emenda constitucional, ou um projeto de lei, por exemplo. No plebiscito há a escolha, como no plebiscito de 1993, onde o povo brasileiro tinha que optar pela nova forma de governo, ou monarquia ou república. E se optassem por republica, ou presidencialista ou parlamentarista. Ao contrário do referendo, o plebiscito trata da aprovação ou não de uma norma, não uma lei ou decisão anterior, mas sim uma vontade de se tomar um rumo para o…

nossa Constituição “Cidadã” assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Miguel Reale, a norma jurídica apresenta-se como uma “estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou conduta que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória”. Assim, podemos conceituar lei como sendo regras abstratas a serem aplicadas indistintamente a todos em caso concreto. Resumindo, norma…

Lei Complementar Lei Ordinária Lei Delegada Medida Provisória Decreto Legislativo Resolução ** Controle Prévio de Constitucionalidade : Feito pelo legislativo, pela comissão de Constituição e Justiça O Executivo por meio da sanção e do veto faz também esse controle ---- Fases do Processo legislativo ---- * Fase Iniciativa, Art 61 : Apresentação do projeto de Lei >

DELIMITAÇÃO DO TEMA Educação a Distância: as primeiras iniciativas de Educação a distância no Brasil. 4. PROBLEMA Quais foram às primeiras iniciativas de educação a Distância no Brasil e a legislação que regulamenta essa modalidade de ensino? 3. OBJETIVO GERAL Investigar a trajetória da Educação a Distância no Brasil, assim como as politicas publicas voltadas para essa modalidade de ensino. 3. 1. OBJETIVOS ESPECIFICOS Discutir as primeiras iniciativas de oferta dessa modalidade…