Lei De Iniciativa

previsto na lei LEIS - federal. Estadual. Municipal. ***Hierarquia das leis.. Por ordem de importância Hierarquia pratica ... 1-Constituição federal é a Lei MAIOR 2-Emendas a constituição federal 3-Leis complementares federais 4-Leis ordinárias federais * Lei delegada... Iniciativa do congresso legislativo.. ..Lei provisória... Iniciativa do presidente para depois o congresso aprovar 5-Decretos legislativos 6-Resoluções do legislativos ****Lei ordinária... É a lei…

os Municípios que tratem em suas leis orgânicas ou nas sua respectivas constituições, aqueles princípios fundamentais impostos pela Constituição Federal. Hierarquia significa qualquer relação entre seus superiores e seus dependentes, assim sendo, como já sabemos a constituição federal, norma superior hierárquica deve ser obedecida por seus dependentes, neste caso Estados, Municípios e Distrito Federal. Porém, não existem hierarquia entre elas mesmas, as leis federais, estaduais, distritais

Ministério Público promover a Ação Penal Pública na forma da lei. Regulamentando o dispositivo constitucional, afirmou o legislador, no art. 100, § 1º, primeira parte, do Código Penal, que a Ação Penal Pública é promovida pelo Ministério Público, e regulamentou o preceito no art. 24 do Código de Processo Penal, quando evidenciou que o “nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de Requisição do Ministro da…

Direitos Políticos e a Lei 135\10 Direitos Polítios  Conceito:  Conjunto de regras que disciplina a forma de atuação da soberania popular.  São direitos públicos subjetivos que investe o indivíduo stataus astive civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.  Artigos 14, 15 e 16 da CF\88. Direitos Políticos  Soberania Popular:  …

agir de acordo com as leis do mercado, atuando lado a lado com a iniciativa privada, com participação na economia, a grosso modo é o estado atuando como empresário. Conforme a constituição de 1988, em seu artigo 173, mais precisamente, tal forma de intervenção somente pode ser exercida de maneira excepcional, desde que, ressalvados os casos previstos na própria Lei Maior, seja para atender os imperativos da segurança nacional e relevante interesse coletivo, definidos em lei. A…

explicativas referentes ao conteúdo de cada categoria, inclusive referências a bases legais que definem o estatuto jurídico.Em 2003, a Tabela de Natureza Jurídica foi mais uma vez atualizada em função das alterações decorrentes do Novo Código Civil (Lei nº10 406, de 10 de janeiro de 2002). A Tabela de Natureza Jurídica 2003 foi aprovada pela Resolução Concla n.º 08, de 17/12/2002, e publicada no Diário Oficial da União n.º 248, de 24/12/2002.Em 2005, a Tabela de Natureza Jurídica inclui…

soberania popular é uma ideia que decorre da Escola contratualista (de 1650 a 1750), representada por Thomas Hobbes (1588-1679), John Locke (1632-1704) e Jean-Jacques Rousseau (1712-1778). A doutrina central é a de que a legitimidade do governo ou da lei está baseada no consentimento dos governados. A soberania popular é assim uma doutrina básica da maioria das democracias. Hobbes, Locke e Rousseau foram os pensadores mais influentes desta escola; todos postulavam que os indivíduos…

pelo povo e para o povo seus representantes são eleito direto dando o ao povo o poder. Através do voto direto e secreto .Na democracia indireta o valor é igual para todos. O referendo e o plebiscito são instrumentos da democracia direta, mediante iniciativa do povo. No nosso regime de governo a democracia é semi direto. O cidadão é aquele que está no gozo de seus direitos políticos sobre tudo do voto. População é conceito demográfico. Povo é o computo dos cidadãos. Cidadania é o conjunto…

abordarei os princípios da atividade econômica na Constituição Federal de 1988, proceder-se-á a distinção entre o princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), buscando demonstrar ao leitor que tanto o consumidor quanto o fornecedor tem os mesmos deveres e direitos na relação de consumo,…

1 INTRODUÇÃO A Lei 12.741/12 é considerada por muitos seguimentos da sociedade brasileira, como uma vitória da cidadania, uma vez que passou a oferecer ao contribuinte a oportunidade de ter nos documentos fiscais, a discriminação de todos os tributos incidentes no momento do fato gerador nas relações de consumo. Sua previsão constitucional encontra-se no art. 150, § 5º, da Carta Maior de 1988 (BRASIL, 1988) e dispõe sobre o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 160 nº 8.078, de…