Lei De Iniciativa

livre iniciativa e da livre concorrência* Frederico de Sousa Almeida Duarte* SUMÁRIO: Introdução; 1. Abordagem histórica; 2. Monopólio, uma visão conceitual; 2.1 Oligopólios enquanto forma de monopolizar; 3. Princípios da Ordem Econômica; 2.1. Lei Antitruste e CADE; 3. Monopólio, a abolição da concorrência e livre Iniciativa; Conclusão; Referências. RESUMO Apresenta-se uma análise geral acerca da situação do monopólio, como violador dos princípios da ordem econômica, da Livre…

UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP CURSO DE DIREITO MARIA VANUSA ANANIAS DE SOUSA A LEI DA FICHA LIMPA E A SUA APLICABILIDADE NAS ELEÇÕES DE 2012 NATAL-RN 2013 UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP CURSO DE DIREITO MARIA VANUSA ANANIAS DE SOUSA A LEI DA FICHA LIMPA E A SUA APLICABILIDADE NAS ELEIÇÕES DE 2012 Projeto de Pesquisa elaborado no curso de Direito da Universidade Potiguar-UnP, sob a orientação da…

crime, responsabilizando-o, e pedindo, para o mesmo, a punição prevista em lei. CONDIÇÕES DA AÇÃO São condições indispensáveis ao exercício do direito de ação de natureza penal: a) legitimidade das partes; b) interesse de agir; c) possibilidade jurídica do pedido; d) justa causa (há quem diga não ser ela condição da ação penal). Legitimidade das partes A legitimidade ativa é sempre estabelecida em lei, podendo ser ou do Ministério Público ou do particular.…

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA Livre iniciativa: tensão política ideológica Definir as vertentes do pensamento político é tarefa árdua. Abordagens históricas, filosóficas e jurídicas, por vezes contraditórias, sobrepõem-se umas às outras e não nos permitem alcançar uma conceituação útil. É o que ocorre, por exemplo

estadual. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. 3) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária. 4) Emenda à Constituição válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário e das normas do ADCT. 5) Segundo a jurisprudência do STF, a distinção entre lei complementar e lei ordinária…

Comercial 1º Semestre da Faculdade Dom Pedro II de Tecnologia . Prof: Liberato Menezes Dourado SALVADOR 2015 GESTÃO COMERCIAL PRINCIPIOS DO DIREITO COMERCIAL SALVADOR 2015 SUMÁRIO Liberdade de Iniciativa.................................................................................4 Liberdade de Competição............................................................................5 Função Social da…

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1 Antonio Araújo de Andrade2 Wilker Batista Cavalcante3 RESUMO: O judiciário brasileiro tem padecido do excesso de demandas colocadas sob sua tutela, os processos que tem a administração pública no polo ativo tem grande parcela desta sobrecarga. A execução fiscal tem um papel importante na arrecadação pelos entes públicos, e por isso deve ter a atenção de propostas que levem a seu…

Porém, sua notoriedade não impede que o legislador, 1 Hans Kelsen foi o teórico que criou a idéia de hierarquização e subordinação das leis e usou uma figura geométrica (pirâmide) para explicá-la. Esta idéia implica que todas as leis estão subordinadas a uma ‘lei maior’ e a ela tem de ser adequadas. Se uma lei contrariasse/contrariar essa lei maior, referida lei pode ter sua validade contestada. Ela pode ser aplicada no Brasil para explicar o controle de constitucionalidade.…

os recursos escassos para produzir bens com valor e de como os distribuem entre os vários indivíduos. Segundo Sandroni, "Economia política é a ciência que estuda as relações sociais de produção, circulação e distribuição de bens materiais, definindo leis que regem tais relações. Termo introduzido por Antonie de Montchrétien em 1615 e utilizado para o estudo das relações de produção entre as três principais divisões da sociedade burguesa: os capitalistas, os proletários e os…

bens, a não ser por uma sentença de seus pares; 1679 – Lei do habeas corpus: essa lei não criou o habeas corpus, essa lei veio estabelecer um procedimento para o habeas corpus, criou um procedimento para esse remédio constitucional. 1689 - Declaração de direitos: é o resultado da revolução inglesa, ela formulou o ideário de quem venceu a revolução. 1° a proibição imposta ao rei de suspender a execução da lei. 2° dever de o rei obedecer as lei; 3° o rei não pode mais recrutar pessoas…