Lei de iniciativa popular

Lei de Iniciativa Popular Democracia Participativa – A Constituição da República assegura a soberania popular nos seguintes termos: “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. (art. 1º, parágrafo único). É com essa inspiração que a democracia brasileira se assenta em dois pilares: Pelo princípio representativo, o eleito pratica atos em nome do povo (participação indireta). Na democracia participativa, o povo exerce diretamente a sua soberania. O exercício direto da soberania popular compreende, entre outros: Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. A iniciativa popular é prevista na Constituição brasileira de 1988 desde sua redação original em seus: art. 14, III, art. 27, §4º, art. 29, XIII e art. 61, §2º, sendo regulamentada pela Lei n. 9.709/98 podendo ser aplicada em âmbito federal, estadual ou distrital, e municipal: Em uma democracia, o instrumento mais importante de participação dos cidadãos na vida política é, com certeza, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, através do qual eles podem atuar publicamente na criação das normas que os regem. É um mecanismo simples, que permite a qualquer um propor mudanças no funcionamento da estrutura sócio-política do país. Foi assim que nasceu, por exemplo, o famoso projeto da Ficha Limpa, uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; eles conceberam a ideia de impedir que políticos envolvidos com a Justiça pudessem alimentar futuras…

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Em uma democracia, o instrumento mais importante de participação dos cidadãos na vida política é, com certeza, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, através do qual eles podem atuar publicamente na criação das normas que os regem. É um mecanismo simples, que permite a qualquer um propor mudanças no funcionamento da estrutura sócio-política do país. Foi assim que nasceu, por exemplo, o famoso projeto da Ficha Limpa, uma iniciativa do Movimento…

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências. O prefeito do Município de (nome da cidade) faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a…

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja…

SANTOS PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, CONCEITOS, DIFERENÇAS E OS REQUISITOS DA LEI COM INICIATIVA POPULAR. GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO ILHÉUS - BAHIA 2013 SAMIR MIDLEJ DOS SANTOS PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, CONCEITOS, DIFERENÇAS E OS REQUISITOS DA LEI COM INICIATIVA POPULAR. Atividade individual apresentada como parte da avaliação regimental da disciplina denominada Instituições de Direito Público e Privado, ministrada pelo Docente Diran Filho, referente ao Segundo…

Projeto de Lei de Iniciativa Popular depende em grande parte de articulação política e de pressão popular Um exemplo de projeto de Iniciativa Popular que deu certo foi com relação à mudanças na Lei dos Crimes Hediondos(que conseguiu mais de 1 milhão de assinaturas: a partir daí, o homicídio qualificado (praticado por motivo torpe ou fútil, ou cometido com crueldade) passou a ser incluído na Lei dos Crimes Hediondos, que não permitia pagamento de fianças e impunha, que fosse cumprido um…

específicas em Direito Processual Penal. Desta maneira, concluímos que a discussão, preparação, pesquisa, aprofundamento foi essencial à nossa base de formação neste semestre, sendo amplamente de acordo com o decorrer do conteúdo abordado em sala de aula, facilitando, assim, o entendimento e a acessibilidade a certos detalhes que são melhor compreendidos através da escrita, leitura, pesquisa e discussão. Sendo assim, os conceitos que incluem tópicos como Jurisdição, Ação Penal,…

Valor de cada parcela por mês Nº de Parc. | Juros 0,5% | VF (R$) | Juros 1,5% | VF (R$) | 1. | J=120.000,00x(1,005) | 120.600,00 | J=120.000,00x(1,015)1 | 121.800,00 | 2. | J=120.600,00x(1,005) | 121.203,00 | J=120.000,00x(1,015)2 | 123.627,00 | 3. | J=121.203,00x(1,005) | 121.809,01 | J=120.000,00x(1,015)3 | 125.481,40 | 4. | J=121.809,01x(1,005) | 122.418,06 | J=120.000,00x(1,015)4 | 127.363,62 | 5. | J=122.418,06x(1,005) | 123.030,00 |…

legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas que são denominadas normas primárias, pois sua validade é retirada da Constituição: Emendas à Constituição; Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais…

ELABORAÇÃO DA LEI ARIQUEMES 2012 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Felipe Stelzenberger PROCESSO LEGISLATIVO FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota referente ao 1º bimestre nas Faculdades Integradas de Ariquemes – FIAR. Profª. Juliana Maia Ratti Ariquemes 2012 INTRODUÇÃO Este…