Lei De Iniciativa

conjunto de fatores reais de poder que justificam a elaboração de uma Lei Jurídico – é justamente o conjunto de atos realizados para elaboração de um ato legislativo CONCEITO- Conjunto de atos realizados pelos órgão legislativo visando a formação de normas de direito de competência do poder legislativo, desde sua iniciativa até sua apreciação final Art. 59 1. Emendas à Constituição 2. Lei Complementar 3. Lei ordinária 4. lei delegada 5. Medida provisória 6. Decreto…

Resumo: Separação de poderes e vício de iniciativa: bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo…

1. O Plebiscito, em sentido lato, consiste na consulta à população sobre emendamentos constitucionais ou até mesmo a sanção de leis, quando estas interferirem no interesse público nacional. (F) A afirmativa é falsa, pois o conceito refere-se ao Referendo. 2. Uma Constituição que defina a forma de Estado, forma e regime de governo e que declare e proteja os direitos humanos poder ser considerada como uma constituição completa. (V) 3. A ausência de um preâmbulo torna uma…

bicameral O Processo Legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas jurídicas. As normas que se submetem a esse procedimento são as emendas à Constituição Federal, as leis federais complementares, ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos federais e as resoluções comuns das duas casas do Congresso Nacional. Todas essas normas são apreciadas pelas duas Casas, em conjunto…

Estado; contém prescrições (art.174 CF)  Planejamento facultativo: indicativo para a iniciativa privada; contém recomendações, sinalizações. (art. 174 CF) Art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político." De acordo com a Constituição: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." O Estado brasileiro compõe-se de diferentes…

“procedimento”. A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do legislador. O artigo 59 da CF/88 estabelece que o processo legislativo envolve as seguintes espécies normativas sendo elas: emendas à…

processo legislativo é a proposta de um projeto de Lei. Esta etapa do processo é chamada de iniciativa. A iniciativa de propor leis complementares e leis ordinárias é conferida pelas pessoas e órgãos expressos no Artigo 61 da Constituição Federal: • Poder Legislativo (congressistas e comissões parlamentares) • Presidente da República • Supremo Tribunal Federal • Tribunais Superiores • Procuradoria Geral da União • Cidadãos (por meio de iniciativa popular com critérios…

O processo legislativo ordinário se divide em fases: 1) Iniciativa Conferida aos legitimados do Capítulo I do Título IV: Deputados Federais e Senadores, para apresentar projetos de lei. A CF/88 estabelece iniciativa a outras autoridades políticas e órgãos, como as Comissões das Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, assim como as Comissões Mistas. 1.1 Iniciativa Geral e Iniciativa Reservada Nosso Sistema de Separação de Poderes é o de Freios e Contrapesos, sendo os…

poderá ser expedido Decreto Autônomo para: I – organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; II – extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos c. Lei Delegada (art. 68 CF/88) Espécies de Processo Legislativo 1. Quanto a organização política, o Processo Legislativo poderá ser: a. Autocrático: não há participação popular; b. Indireto: as propostas são votadas por representantes…