Lei De Iniciativa

Consiste em um conjunto de regras, dispostas na Constituição Federal e que devem ser observadas, no que tange ao procedimento a ser seguido quando da elaboração das seguintes espécies normativas: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.  Importância: saber o trâmite correto que deve ser seguido, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa. 9.…

costumes e paz social. g) Normas constitucionais de eficácia limitada: São aquelas normas que não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de lei integrativa infraconstitucional. Possuem aplicabilidade mediata e reduzida. 2 – Função típica do Poder Legislativo: A função típica do Poder Legislativo é, obviamente, fazer leis (ou legiferar). 3 – Funções atípicas do Poder Legislativo: O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função…

Caso concreto: A lei n. 2702, de 04/04/2001, do Distrito Federal, estabeleceu que “fica proibida a cobrança, sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” do artigo

disciplina de Direito do curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Iliana Abatemarco Munaier Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. Introdução O processo legislativo que estuda a formação das leis reveste-se de significativa importância, na medida em que se concebe o Direito como complexo normativo. Neste trabalho abordamos o processo legislativo no sentido estritamente jurídico, muito embora, segundo Nelson de Souza…

Carta Magna, quando dita os tipos e seus alcances de cada processo ou procedimento: para a feitura lei ordinária ou comum, o procedimento é o ordinário; o rito ou procedimento, ou ainda o processo legislativo sumário diferencia-se do ordinário apenas quando ao prazo para a sua conclusão; e por fim, o procedimento especial que trata das emendas à Constituição, medidas provisórias, leis delegadas, leis complementares, decretos-legislativos e resoluções. As espécies de procedimentos…

Compartilhe Ao Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Municpio de Picada Caf. MatriaTributria. Competncia Concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo ParaDispor Sobre Matria Tributria. Hipteses de Aumento de Despesas Ou Diminu... HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20031204/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70041835224-rs-tjrs/inteiro-teor t _blank Inteiro Teor HYPERLINK javascriptvoid(0) Ementa para Citao HYPERLINK…

participativa, trata-se de um sistema híbrido onde o povo elege seus representantes para governarem o Estado, porém tem mecanismos de participação direta em certos atos da administração. Esses mecanismos são o Referendo, Plebiscito, Iniciativa Popular, Veto Popular, Iniciativa Popular e Recall. Segundo Pedro Lenza (2012), os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem…

função típica de legislar e fiscalizar; o Executivo, administrar a coisa pública; já o Judiciário, julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. Aplicar o sistema de freios e contrapesos significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio. Por exemplo, o judiciário, ao declarar inconstitucionalidade de uma Lei é um freio ao ato Legislativo que poderia conter uma arbitrariedade, ao ponto que o contrapeso é que…

dizer o direito nos casos concretos, solucionando os conflitos que lhe são levados, procedendo à aplicação da Lei. Como funções atípicas, pratica o Poder Judiciário, atos de natureza legislativa, como, por exemplo, quando estabelece o regimento interno de seus tribunais, praticando, também, atos de natureza executiva, quando administra direitos de seus magistrados e serventuários. Lacunas das leis consistem em buracos deixados na legislação, que ficaram sem previsão em lugar algum, e o…

Aula 08/03 Aula e Entrega da Av3 12/03 Aula 15/03 Aula 19/03 Aula 26/03 Aula 02/04 Av3 05/04 Aula 09/04 Aula 12/04 Aula 16/04 Aula 19/04 Av7 23/04 Av7 26/04 Vista de Prova Classificação das leis Quanto à imperatividade a) cogentes: são as leis de ordem pública e, por isso, não podem ser modificadas pela vontade das partes ou do juiz. São mandamentais quando ordenam um comportamento ou proibitivas quando vedam um comportamento (ordenam uma abstenção).…